Postado em: - Área: Contribuição Previdênciaria - INSS.

Fiscalização previdenciária: Aferição indireta

1) Pergunta:

Bom, falando de contribuição previdenciária, quando a fiscalização utilizará a aferição indireta?

2) Resposta:

Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.

Base Legal: Art. 33, § 6º da Lei nº 8.212/1991 (Checado pela VRi Consulting em 23/02/25).

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