Postado em: - Área: Microempreendedor Individual (MEI).

Como é feita a formalização do MEI: Custo para formalização

1) Pergunta:

Qual o custo da formalização do Microempreendedor Individual- MEI?

2) Resposta:

A formalização do MEI é gratuita. Conforme prevê a Lei Complementar 123/206, o MEI está isento de qualquer custo de abertura e registro da empresa.

Todavia, após a formalização é necessário o pagamento mensal dos tributos de R$ 75,90 (INSS), para MEI da Tabela A (anexo XI) acrescido de R$ 5,00 (para Prestadores de Serviço) ou R$ 1,00 (para Comércio e Indústria). Já para MEI transportador autônomo de carga da Tabela B (anexo XI) o pagamento mensal dos tributos é de R$ 182,16 (INSS) acrescido de R$ 5,00 (para Prestadores de Serviço).

O pagamento pode ser realizado por meio do DAS (carnê) emitido através do Portal do Empreendedor, inclusive com a opção de pagamento por PIX, ou pela opção de Débito automático e Pagamento online.

Base Legal: Perguntas frequentes do Portal do Empreendedor - MEI (Checado pela VRi Consulting em 20/07/25).

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