Postado em: - Área: Microempreendedor Individual (MEI).

Pontos de atenção antes da formalização como MEI: Pessoa com débitos ou dívidas junto a instituições financeiras

1) Pergunta:

A pessoa física que possui débitos comerciais ou dívidas junto a instituições financeiras ou restrição cadastral nos órgãos de proteção de crédito, poderá se formalizar como MEI?

2) Resposta:

Sim, poderá se formalizar como MEI pessoa com débitos, dívidas comerciais ou bancárias ou com restrição cadastral junto às instituições de proteção ao crédito.

Base Legal: Perguntas frequentes do Portal do Empreendedor - MEI (Checado pela VRi Consulting em 29/01/25).

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