ITR no âmbito Municipal: Hipóteses de imunidade

1) Pergunta:

Quais são as hipóteses de imunidade do pagamento do ITR?

2) Resposta:

Conforme a lei 9393/96 são imunes:

I - a pequena gleba rural, desde que o seu proprietário a explore só ou com sua família, e não possua outro imóvel.

II - os imóveis rurais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

III - os imóveis rurais de autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

IV - os imóveis rurais de instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos.

E ainda, as terras tradicionalmente ocupadas pelos índio. Porém os índios têm a posse permanente, a título de usufruto especial. Essas terras são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas imprescritíveis. Por conseguinte, são imunes do ITR as áreas tradicionalmente ocupadas pelos índios.