Postado em: - Área: Imposto Territorial Rural (ITR).

ITR no âmbito Municipal: Principais obrigações do Município

1) Pergunta:

Quais as principais obrigações que o Município deve cumprir, após adesão do convênio?

2) Resposta:

Os Municípios conveniados deverão atender às seguintes obrigações: informar o Valor da Terra Nua por hectare (VTN/ha) e, ainda, cumprir as metas mínimas de fiscalização definidas pela RFB, observadas as resoluções do CGITR. Ao não cumprimento dessas obrigações, caberá a denúncia do convênio pela RFB, a qual será precedida de avaliação dos motivos pelo não cumprimento das metas.

Base Legal: Pergunta sobre ITR do Portal da Confederação Nacional de Municípios - CNM (Checado pela VRi Consulting em 13/02/25).

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