Postado em: - Área: Imposto Territorial Rural (ITR).

ITR no âmbito Municipal: Nomeação de antigos servidores

1) Pergunta:

Como está a questão quanto à nomeação de antigos servidores cuja nomeação não era publicada em órgão oficial?

2) Resposta:

Caso a prefeitura não consiga locar a publicação de uma antiga lei no seu veículo oficial de divulgação, é válida a republicação desta para fins de cumprimento do disposto na IN RFB 1.640/2016.

Base Legal: Pergunta sobre ITR do Portal da Confederação Nacional de Municípios - CNM (Checado pela VRi Consulting em 13/02/25).

Me chamo Raphael AMARAL e sou o idealizador deste Portal. Todo o conteúdo publicado é de livre acesso e 100% gratuito, sendo que a ajuda que recebemos dos usuários é uma das poucas fontes de renda que possuímos. Devido aos altos custos, estamos com dificuldades em mantê-lo funcionando, assim, ficaremos muito gratos se puder ajudar.

Abaixo dados para doações via pix:

Se prefirir efetuar transferência bancária, entre em contato pelo fale Conosco e solicite os dados bancários. Também estamos abertos para parcerias.