Postado em: - Área: Simples Nacional.

Alíquota efetiva do Simples Nacional: Apuração

1) Pergunta:

Como deve ser apurado a alíquota efetiva do Simples Nacional?

2) Resposta:

Primeiramente, cabe nos esclarecer que o valor devido mensalmente pela microempresa (ME) ou empresa e pequeno porte (EPP) optante pelo Simples Nacional deve ser determinado mediante aplicação das alíquotas efetivas, calculadas a partir das alíquotas nominais constantes das tabelas dos Anexos I a V da Lei Complementar nº 123/2006.

No que se refere à alíquota efetiva, ela é o resultado de:

RBT12 X Aliq - PD / RBT12

Onde:

  • RBT12: receita bruta acumulada nos 12 (doze) meses anteriores ao período de apuração;
  • Aliq: alíquota nominal constante dos Anexos I a V desta Lei Complementar nº 123/2006;
  • PD: parcela a deduzir constante dos Anexos I a V desta Lei Complementar nº 123/2006.
Base Legal: Art. 18, §§ 1º-A e 1º-B da Lei Complementar nº 123/2006 (Checado pela VRi Consulting em 28/09/25).

Me chamo Raphael AMARAL e sou o idealizador deste Portal. Todo o conteúdo publicado é de livre acesso e 100% gratuito, sendo que a ajuda que recebemos dos usuários é uma das poucas fontes de renda que possuímos. Devido aos altos custos, estamos com dificuldades em mantê-lo funcionando, assim, ficaremos muito gratos se puder ajudar.

Abaixo dados para doações via pix:

Se prefirir efetuar transferência bancária, entre em contato pelo fale Conosco e solicite os dados bancários. Também estamos abertos para parcerias.