Postado em: - Área: ICMS paulista.

Imunidade do ICMS: Alcance - Anúncios em revista

1) Pergunta:

A imunidade do ICMS alcança os anúncios publicados em revistas?

2) Resposta:

Apenas a publicidade compreendida na própria editoração e paginação da revista, que se encontra lado à lado com os textos, é imune ao ICMS, conforme entendimento da Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), exarado na Resposta à Consulta nº 40/2001.

Os impressos e os materiais que são distribuídos com as revistas devem ser normalmente tributados pelo ICMS, por se tratar de prestação de serviço de comunicação, que se dá pela inserção e distribuição de encartes publicitários, soltos ou anexados (grampeados) à revista, qualquer que seja seu material de veiculação.

Base Legal: Art. 7º, caput, XIII do RICMS/2000-SP e; Resposta à Consulta nº 40/2001 (Checado pela VRi Consulting em 20/02/25).

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