Consulta tributária do ICMS: Validade da resposta entre as partes

1) Pergunta:

A Resposta à Consulta publicada pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo tem efeito vinculante perante todos os contribuintes do Estado?

2) Resposta:

A Resposta à Consulta publicada pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo aproveita exclusivamente o consulente (quem efetuou a consulta), nos exatos termos da matéria de fato descrita na consulta (1). Portanto, a Resposta não é norma que vincula a Secretaria da Fazenda e os demais contribuintes (os quem não estão abrangidos pela consulta).

Em verdade, a Resposta à Consulta apenas serve de fonte de interpretação, tendo efeito vinculante apenas para quem formulou a consulta.

Vale mencionar que a Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda poderá propor ao Coordenador da Administração Tributária a expedição de ato normativo, sempre que uma resposta tiver interesse geral. Nesse caso, a norma expedida terá efeito vinculante para os demais contribuintes.