Painel da Lei de Acesso à Informação: Aba pedidos - Para que serve o gráfico de Pedidos disponíveis para consulta na internet

1) Pergunta:

Para que serve o gráfico de "Pedidos disponíveis para consulta na internet"?

2) Resposta:

O gráfico informa o percentual de pedidos disponíveis na Busca de Pedidos e Respostas, que pode ser acessada a partir do seguinte link: http://www.gov.br/acessoainformacao/pt-br/assuntos/busca-de-pedidos-e-respostas.

A Busca de Pedidos e Respostas é uma ferramenta criada pela CGU que disponibiliza os pedidos destinados aos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, registrados a partir de 1º de julho de 2015 no e-SIC ou no Fala.BR, com exceção dos pedidos que contenham algum tipo de informação restrita (pessoal ou sigilosa).

Ao finalizar a resposta de um requerimento, o órgão deve indicar se existem informações restritas (pessoal, sigilosa ou classificada) no conteúdo do pedido, da resposta ou dos anexos (caso existam). Essa classificação determinará se tal pedido de acesso à informação poderá ou não ser disponibilizado na Busca.

Cada órgão é responsável pela avaliação do conteúdo de seus pedidos e respostas, para definição de quais devem ou não ser disponibilizados em transparência ativa. Isso porque é responsabilidade de cada órgão/entidade proteger a informação sigilosa e a informação pessoal (art. 6º, III - Lei nº 12.527/2011).

O órgão pode rever a marcação sobre restrição de conteúdo a qualquer momento. Por isso, os dados podem mudar com o tempo.