Registro Eletrônico de Documentos Fiscais (REDF): Transmissão de dados

1) Pergunta:

É obrigatória a transmissão dos dados que constam na Nota Fiscal de Venda ao Consumidor (modelo 2)?

2) Resposta:

Sim. O estabelecimento comercial deverá transmitir, no prazo definido pela Portaria CAT 85/2007, os dados das notas fiscais de venda a consumidor emitidas no período. A não transmissão desses dados poderá resultar em penalidades tributárias e não tributárias, previstas na legislação.

O estabelecimento comercial poderá registrar os documentos de duas formas:

1 - envio de arquivo texto: válido para registro de Notas Fiscais de Venda a Consumidor modelo 2 (nos moldes das Portarias CAT 85 e 98 de 2007) e notas fiscais modelo 1 (nos moldes da Portaria CAT 102/2007).

2 - digitação no Portal da Nota Fiscal Paulista: válido apenas para as Notas Fiscais de Venda ao Consumidor em formulário eletrônico, disponível na página da Secretaria da Fazenda na Internet.