Postado em: - Área: Nota Fiscal paulista.

Reclamação/Denúncia/Autuação: Concessão de bilhetes não gerados

1) Pergunta:

Caso o contribuinte do ICMS seja autuado, serão concedidos os bilhetes não gerados em razão do documento fiscal não ter sido registrado?

2) Resposta:

Não há previsão legal para que sejam gerados bilhetes a partir de documentos fiscais não registrados, mesmo que esses sejam base para lavratura de autos de infração. Nesse caso o consumidor receberá apenas os créditos relativos à sua compra.

Base Legal: Questão sobre "reclamação/denúncia/autuação" do Perguntas Frequentes do Portal da Nota Fiscal Paulista (Checado pela VRi Consulting em 09/02/25).

Me chamo Raphael AMARAL e sou o idealizador deste Portal. Todo o conteúdo publicado é de livre acesso e 100% gratuito, sendo que a ajuda que recebemos dos usuários é uma das poucas fontes de renda que possuímos. Devido aos altos custos, estamos com dificuldades em mantê-lo funcionando, assim, ficaremos muito gratos se puder ajudar.

Abaixo dados para doações via pix:

Se prefirir efetuar transferência bancária, entre em contato pelo fale Conosco e solicite os dados bancários. Também estamos abertos para parcerias.