Postado em: - Área: Nota Fiscal paulista.

Reclamação/Denúncia/Autuação: Não registro do documento fiscal após reclamação

1) Pergunta:

O que devo fazer se mesmo reclamando, o contribuinte não registrar o documento fiscal?

2) Resposta:

Caso o estabelecimento não registre o documento fiscal após a reclamação, o consumidor poderá converter a reclamação em denúncia até o 30º, contados da data de registro da reclamação. Consulte o Guia do usuário: https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/nfp/Paginas/Guia-Denuncia-Consumidor.aspx

Base Legal: Questão sobre "reclamação/denúncia/autuação" do Perguntas Frequentes do Portal da Nota Fiscal Paulista (Checado pela VRi Consulting em 09/02/25).

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