NFVC Online: Procedimento no caso de conseguir emissão

1) Pergunta:

Não consigo mais emitir NFVC Online (modelo 2), o que devo fazer?

2) Resposta:

O contribuinte deve verificar se não está obrigado à emissão do Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e-SAT (modelo 59), pois esta obrigação impede a emissão da Nota Fiscal de Venda a Consumidor - NFVC (modelo 2).

Caso a empresa alcance alguma as condições previstas no artigo 27 da Portaria CAT 147/2012 a emissão de NFVC ficará vedada permanentemente, ainda que, nos anos posteriores ela venha a ter uma receita bruta inferior aos limites mencionados.

A única exceção a estas regras ocorre com o Microempreendedor Individual - MEI, que poderá emitir a Nota Fiscal de Venda a Consumidor - NFVC (modelo 2).

Para mais informações sobre o CF-e-SAT, consulte o portal: https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/sat