Incidência do IRPF: Honorários advocatícios

1) Pergunta:

Como são tributados, pelo Imposto de Renda, os honorários advocatícios recebidos em ação relativa a rendimentos de períodos anteriores?

2) Resposta:

O rendimento auferido a título de honorários advocatícios pela atuação em ação cuja sentença originou o recebimento acumulado, pelo cliente, de benefícios previdenciários de exercícios anteriores é tributável pelo Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), no mês do recebimento, com a aplicação da Tabela Progressiva (1) do mesmo mês, e na Declaração de Ajuste Anual (DAA) do beneficiário.