Créditos - Utilização: Pessoa que não farão jus à utilização

1) Pergunta:

Quem não fará jus à utilização do crédito gerado? Meu nome consta no cadastro do SPC/SERASA. Não poderei participar do Programa?

2) Resposta:

Não poderão utilizar os créditos gerados os inadimplentes em obrigações pecuniárias, de natureza tributária ou não tributária, do Estado de São Paulo, que constem no Cadastro de Inadimplentes.

Observação: A restrição quanto à utilização dos créditos da Nota Fiscal Paulista se aplica apenas a pessoas que estejam inadimplentes com o Estado de São Paulo, não se aplicando a quem tenha restrições junto ao SPC ou SERASA, conforme decreto 52.096/2007, art. 5º, parágrafo 3º.