Créditos - Utilização: Saldo de créditos de pessoa jurídica encerrada

1) Pergunta:

Consumidor pessoa jurídica encerrou suas atividades e não possui mais conta bancária. Como poderá utilizar seus créditos disponíveis?

2) Resposta:

Consta da Lei 12.685/07, no artigo 5º:

"Artigo 5º - A pessoa natural ou jurídica que receber os créditos a que se refere o artigo 2° desta lei, na forma e nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo, poderão:

I - utilizar os créditos para reduzir o valor do débito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) do exercício seguinte, relativo a veículo de sua propriedade;

III - solicitar depósito dos créditos em conta corrente ou poupança de sua titularidade, mantida em instituição do Sistema Financeiro Nacional."

Dessa forma, não havendo conta corrente/poupança de titularidade da empresa, não será possível utilizar os créditos concedidos pelo programa Nota Fiscal Paulista.