Postado em: - Área: Nota Fiscal paulista.

Créditos - Utilização: Prazo para utilização

1) Pergunta:

Qual é o prazo para utilização do crédito?

2) Resposta:

O prazo é de 12 meses, contado da data em que tiver sido disponibilizado pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.

Atualizado pelo Artigo 62 da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020.

Base Legal: Questão sobre "créditos - utilização" do Perguntas Frequentes do Portal da Nota Fiscal Paulista (Checado pela VRi Consulting em 09/02/25).

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