Créditos - Utilização: Certificado digital - Legislação

1) Pergunta:

Existe legislação que prevê a exigência de utilização do certificado digital?

2) Resposta:

Sim, a possibilidade de que seja exigida a utilização de certificado digital está prevista na Resolução 80/2018, transcrita a seguir:

"Artigo 34 - A Secretaria da Fazenda poderá exigir do consumidor cadastrado no Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal a utilização de certificação digital padrão ICP Brasil, ou adotar outras medidas de segurança, para acesso ao sistema ou realização de saques."

Além deste dispositivo, a Resolução traz ainda outras orientações para regulamentar a utilização de certificado digital, a saber:

"Artigo 5º - O consumidor, pessoa jurídica inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo, independentemente da sua situação neste cadastro, poderá consultar e utilizar os créditos concedidos pelo Tesouro do Estado e as demais funcionalidades de sistema, acessando o site da Nota Fiscal Paulista, mediante uso obrigatório do nome de usuário e senha de acesso ao Posto Fiscal Eletrônico - PFE, na opção "Contribuinte ICMS".

Parágrafo único - Alternativamente, o acesso ao sistema poderá ser realizado por meio de certificado digital (e-CNPJ)."

"Artigo 8° - Na hipótese de bloqueio da senha de acesso, o consumidor poderá solicitar o seu desbloqueio mediante apresentação dos seguintes documentos:

§ 3° - Alternativamente, a senha de acesso ao sistema poderá ser desbloqueada por meio de acesso ao sistema da "Nota Fiscal Paulista" com certificado digital padrão ICP-Brasil."

"Artigo 10 - Enquanto não for efetivada a primeira utilização de créditos ou o primeiro acesso ao sistema da "Nota Fiscal Paulista" com certificado digital, a Secretaria da Fazenda poderá limitar as informações apresentadas ao consumidor pelo sistema."

"Artigo 49 - A Secretaria da Fazenda poderá, de forma preventiva, mesmo na ausência de indício de irregularidade ou fraude:

II - determinar o uso de certificação digital, em substituição ao acesso por senha."

A opção de acessar o sistema com certificado digital apenas está disponível através do site do Programa, uma vez que há a necessidade de leitura do Certificado Digital pelo computador.