Postado em: - Área: Nota Fiscal paulista.

Créditos - Geração: Envio dos documentos fiscais

1) Pergunta:

É necessário que o consumidor envie à Secretaria da Fazenda os documentos fiscais com indicação do CPF/ CNPJ?

2) Resposta:

Não, o responsável pelo registro em prazo estabelecido por lei é o estabelecimento comercial. O consumidor poderá acompanhar os devidos registros acessando o sistema da Nota Fiscal Paulista.

Base Legal: Questão sobre "créditos - geração" do Perguntas Frequentes do Portal da Nota Fiscal Paulista (Checado pela VRi Consulting em 09/02/25).

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