Conectividade social: Guarda do Protocolo de envio

1) Pergunta:

O protocolo de envio dos arquivos da GFIP/Sefip, gerados pelo conectividade social, deve ser guardado (arquivado) pela empresa?

2) Resposta:

Sim. Compete ao empregador, para fins de controle e fiscalização, manter em arquivo, pelo prazo prescricional previsto para imposição de multas que é regido pelo disposto no disposto no Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT/1943), com a redação dada pela Lei nº 13.932/2019:

• o comprovante de recolhimento (cópia da guia quitada);
• o Demonstrativo do Trabalhador, para recolhimento rescisório;
• o arquivo magnético do SEFIP ou GRRF, observado que os registros constantes nesses arquivos magnéticos não necessitam da reprodução concomitante em meio papel, porém, o empregador deve preservá-los pelo prazo legal;
• o Protocolo de Envio de Arquivos gerado pelo Conectividade Social ICP V2 que é o comprovante da transmissão do arquivo.