Consulta de Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e): Prazo
1) Pergunta:
Qual o prazo que o contribuinte tem para consultar o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) na internet?
2) Resposta:
Após a concessão da "Autorização de Uso" do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) será disponibilizada sua consulta na página do CT-e no portal da Secretaria da Fazenda e Planejamento na internet, pelo prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias, mediante informação da chave de acesso do CT-e
A consulta também poderá ser efetuada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), no endereço eletrônico www.cte.fazenda.gov.br.
Após o prazo citado acima, a consulta ao CT-e poderá ser substituída por informações que identifiquem o CT-e, tais como número, data de emissão, CNPJ e valor da prestação de serviço, as quais ficarão disponíveis pelo prazo previsto no artigo 202 do RICMS/2000-SP, qual seja, de 5 (cinco) anos.
Registra-se que a disponibilização completa dos campos exibidos na consulta será por meio de acesso restrito e vinculada à relação do consulente com a operação descrita no CT-e consultado, nos termos do Manual de Orientação do Contribuinte (MOC) (1).
Nota VRi Consulting:
(1) A relação do consulente com a operação descrita no CT-e consultado deve ser identificada por meio de certificado digital ou de acesso identificado do consulente ao portal da administração tributária da Unidade Federada (UF) correspondente, ou ao ambiente nacional disponibilizado pela RFB.
Essas restrições não se aplicam nas prestações de serviço de transporte que tenham como emitente ou destinatário a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como suas fundações e autarquias, quando as consultas forem realizadas no Portal Nacional do CT-e.
Base Legal: Art. 202 do RICMS/2000-SP e; Art. 20 da Portaria CAT nº 55/2009 (Checado pela VRi Consulting em 09/02/25).#servicoTransporte
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