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Alteração Contratual de sociedade limitada: Consolidação de Contrato Social

1) Pergunta:

A consolidação do Contrato Social é obrigatória na hipótese de alteração contratual?

2) Resposta:

As consolidação do Contrato Social é opcional, exceto em caso de reativação, transferência de sede para outra Unidade da Federação (UF), cessão de quotas realizada em instrumento diverso e conversão de sociedade simples ou associação do cartório de registro de pessoas jurídicas para a Junta Comercial, casos em que a consolidação se torna obrigatória.

Base Legal: Item 3 da seção IV, do Capítulo II do Anexo IV da Instrução Normativa Drei nº 81/2020 (Checado pela VRi Consulting em 30/01/25).

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