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Aposentadoria por incapacidade permanente: Retorno voluntário - Cancelamento

1) Pergunta:

Duas questões... Restará cessado a aposentadoria por incapacidade permanente quando o segurado retornar ao trabalho voluntariamente? Se sim, a partir de quando?

2) Resposta:

Sim. De acordo como o artigo 46 da Lei nº 8.213/1991, o aposentado por incapacidade permanente que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno.

Base Legal: Art. 46 da Lei nº 8.213/1991 (Checado pela VRi Consulting em 09/02/25).

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