DeSTDA: Dispensa pelos contribuintes que não tiveram movimento

1) Pergunta:

O Contribuinte optante pelo Simples Nacional está obrigado à entrega da Declaração Eletrônica de Substituição Tributária e Diferencial de Alíquota (DeSTDA) mesmo quando não houver valores a serem declarados?

2) Resposta:

Não. De acordo com a legislação paulista atualmente em vigor, está dispensada a entrega da Declaração Eletrônica de Substituição Tributária e Diferencial de Alíquota (DeSTDA) quando não houver valores a serem declarados no mês de referência, sem prejuízo da apuração, a qualquer tempo, dos tributos devidos e da aplicação das penalidades cabíveis.

Registra-se que a dispensa de entrega da DeSTDA não se aplica em relação à obrigação de prestar as informações exigidas pelos demais Estados.