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Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem): Termo de Cooperação Técnica

1) Pergunta:

Como funciona o Termo de Cooperação Técnica?

2) Resposta:

Todos os Estados e os Municípios onde ocorre a atividade exploração mineral têm a possibilidade de firmar um acordo de cooperação técnica com o DNPM. A ideia é que, a partir desse acordo, esses Entes possam obter informações referentes às operações e aos recolhimentos realizados pelo DNPM e o acompanhamento dos depósitos detalhados oriundos das empresas mineradoras.

É importante ressaltar que a atual situação do DNPM não o permite executar as funções de sua responsabilidade. Portanto, até o novo Marco Regulatório da Mineração ser aprovado e sancionado, o acordo de cooperação técnica não atende o que é proposto.

Conheça termos_do_Acordo.doc :

Base Legal: Pergunta sobre Cfem do Portal da Confederação Nacional de Municípios - CNM (Checado pela VRi Consulting em 13/02/25).

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