Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem): Conceito de Marco da mineração

1) Pergunta:

O que é o novo Marco da Mineração?

2) Resposta:

Trata-se da proposta de legislação que tramita no Congresso Nacional e que substituirá o atual Código da Mineração.

As principais alterações são:

a. criação do Conselho Nacional de Política Mineral: órgão de assessoramento da Presidência da República na formulação de políticas para o setor mineral;

b. criação da Agência Nacional de Mineração: órgão responsável pela regulação, pela gestão das informações e pela fiscalização do setor mineral;

c. extinção do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM);

d. Nova base de cálculo para a Cfem: A Cfem passa a ser paga a partir da receita bruta da venda deduzidos os tributos efetivamente pagos incidentes sobre a comercialização do bem mineral;

e. Novas alíquotas: valor máximo da alíquota definido em lei em até 4%. Alíquotas específicas para cada bem mineral definidas em regulamento.