Base de Cálculo do ICMS: Estabelecimento comercial - Garantia estendida

1) Pergunta:

A garantia estendida ofertada e contratada pelos clientes dos estabelecimentos comerciais deve compor a Base de Cálculo (BC) do ICMS do produto comercializado?

2) Resposta:

Sim. Tendo por base o artigo 37, § 1º, item 1 do RICMS/2000-SP, a garantia estendida ofertada e contratada pelos clientes dos estabelecimentos comerciais deve compor a Base de Cálculo (BC) do ICMS do produto comercializado:

Artigo 37 (...)

§ 1º - Incluem-se na base de cálculo:

1 - seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, descontos concedidos sob condição, bem como o valor de mercadorias dadas em bonificação;

(...)