Respostas à Consulta (Sefaz/SP)

Órgão: Sefaz/SP.

Apresentação:

A Consulta Tributária é um instituto jurídico que tem por finalidade esclarecer ao interessado a correta interpretação e aplicação da legislação tributária. Ela deve ser dirigida à Administração Tributária responsável pela cobrança do tributo e pode ser proposta por qualquer pessoa, independentemente de ser contribuinte de fato ou de direito do tributo objeto de consulta.

Sendo necessário formular consulta diretamente ao Fisco de São Paulo, o interessado deve observar os procedimentos previstos na legislação desse ente tributante, ficando o consulente sujeito aos seus efeitos. Destaca-se que o principal efeito da Consulta Tributária para o contribuinte é o fato de que a apresentação da consulta impede, até o término do prazo fixado na resposta, o início de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração de infração relacionada com a matéria consultada.

Isto, sem dúvida, colabora para evitar que eventualmente o contribuinte fique intimidado a formular determinada consulta com o receio de que no dia seguinte ele possa ser fiscalizado, com a consequente autuação, caso não esteja agindo conforme o entendimento do Fisco, até porque o procedimento prevê estabelecimento de prazo para o contribuinte adequar-se à orientação tributária consignada na respectiva Resposta à Consulta. Para saber mais sobre os procedimentos operacionais relativos à formulação da consulta, leiam nosso Roteiro de Procedimentos intitulado "Consulta tributária no ICMS".

Cabe mencionar que o órgão competente para apreciar e responder a Consulta Tributária é a Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), devendo a Resposta à Consulta formulada por entidade representativa de atividade econômica ou profissional ser previamente aprovada pelo Coordenador da Administração Tributária (CAT).

Respostas à Consulta:

Abaixo relacionados as principais Respostas à Consulta publicadas pela Consultoria Tributária da Sefaz/SP, com as respectivas ementas e datas de publicação. Click na Resposta e acesse seu conteúdo. Mais uma vez a VRi Consulting trazendo material de qualidade aos amigos contadores e tributaristas!

Nº	Data	Ementa
26.968	10/02/23	Regime especial de tributação para o fornecimento de alimentação - Decreto 51.597/2007- Panificação industrial.
26.285	10/02/23	Fabricação de protótipos por prestador de serviço, definido em lei complementar como de competência tributária do município - Hipótese de não incidência do ICMS.
27.100	09/02/23	Crédito - Transportadora - Produto ARLA 32.
26.997	09/02/23	Isenção para operações com equipamentos e insumos utilizados em cirurgias (Artigo 14 do Anexo I do RICMS/2000) - "Stent com liga nitinol".
27.081	08/02/23	Obrigações acessórias - Remessa de expositor para distribuição a consumidores ou usuários finais.
27.067	08/02/23	Obrigações acessórias - Cancelamento de Nota Fiscal eletrônica (NF-e) de entrada emitida por erro.
27.060	08/02/23	Serviço de transporte - Crédito outorgado - Prazo mínimo de permanência.
27.045	08/02/23	Crédito - Empresa transportadora - Produto ARLA 32.
27.042	08/02/23	Crédito - Empresa transportadora - Produto ARLA 32.
27.120	07/02/23	Insumos agropecuários - Adubos e fertilizantes - Redução da base de cálculo.
27.101	07/02/23	Alíquota Interestadual de 4% - Resolução do Senado Federal 13/2012.
27.096	07/02/23	Importação por encomenda - Desembaraço aduaneiro e entrada física da mercadoria importada em estabelecimento localizado na Unidade da Federação do importador - Crédito - Benefício fiscal concedido em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do parágrafo 2º do artigo 155 da Constituição Federal - Convênio ICMS 190/2017.
27.027	07/02/23	Obrigações acessórias - Transferência de bem do ativo imobilizado ao estoque, para comercialização - Controle de estoque.
25.976	07/02/23	Obrigações Acessórias - Venda à ordem - Remessa direta de partes e peças a destinatário final, em cujo estabelecimento será realizada a montagem e instalação de "ativo pronto" pelo adquirente original (fabricante).
27.088	06/02/23	Bolsas de estudos - Tratamento tributário.
27.072	06/02/23	Venda de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios para a Administração Pública Direta e Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como suas autarquias e fundações.
27.068	06/02/23	Prestação de serviço de transporte - Renúncia ao crédito outorgado previsto no artigo 11 do Anexo III do RICMS/2000.
27.052	06/02/23	Obrigações acessórias - Produção e venda de algodão doce por meio de máquinas automáticas.
27.013	06/02/23	Obrigações acessórias - Armazém geral - Depósito de material promocional e brindes por não contribuinte do Recebimento diretamente de estabelecimento fornecedor - Posterior remessa para eventos.
27.012	06/02/23	Obrigações acessórias - Recebimento de mercadorias por contribuinte do ICMS.
26.994	06/02/23	Cancelamento de Nota Fiscal eletrônica (NF-e) após o transcurso do prazo regulamentar.
26.362	06/02/23	Habilitação ao regime do REPETRO - Saída interestadual.
26.102	06/02/23	Habilitação ao regime do REPETRO - Saída interestadual.
27.109	03/02/23	Venda de mercadoria à empresa situada no exterior com entrega em estabelecimento situado no Brasil, em outro Estado.
27.102	03/02/23	Substituição tributária - Operações com cebola palha frita.
27.098	03/02/23	Empresa prestadora de serviço de transporte rodoviário - Opção pelo crédito outorgado (artigo 11 do Anexo III do RICMS /2000) - Aproveitamento de crédito acumulado adquirido de terceiros (artigo 84, inciso II, do RICMS/2000).
26.982	03/02/23	Abate de aves em estabelecimentos de terceiros - Financiamento junto à Agência de Fomento do Estado de São Paulo mediante oferecimento, em garantia, dos créditos acumulados de ICMS, apropriados em razão do crédito outorgado concedido pelo artigo 35 do Anexo III do RICMS/2000.
26.952	03/02/23	Incorporação de empresa - Direito ao aproveitamento dos créditos de ICMS existentes na escrita fiscal do estabelecimento incorporado - Continuidade operacional do estabelecimento incorporado.
26.946	03/02/23	Envase e comercialização de gás argônio - Recondicionamento - Industrialização.
26.339	03/02/23	Substituição tributária - Operações internas com sorvetes - Base de cálculo.

Primeira

Última

Informações Adicionais:

Fazemos uma análise detalhada da Resposta à Consulta antes da sua publicação no Portal VRi Consulting, mas, ainda assim, cabe nos informar que as consultas postadas nessa área do Portal não substituem os originais publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOE). Caso necessário, check com os originais!

Nesse sentido, aconselhamos uma consulta rápida ao site oficial da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), no endereço eletrônico www.portal.fazenda.sp.gov.br.