Respostas à Consulta (Sefaz/SP)

Órgão: Sefaz/SP.

Apresentação:

A Consulta Tributária é um instituto jurídico que tem por finalidade esclarecer ao interessado a correta interpretação e aplicação da legislação tributária. Ela deve ser dirigida à Administração Tributária responsável pela cobrança do tributo e pode ser proposta por qualquer pessoa, independentemente de ser contribuinte de fato ou de direito do tributo objeto de consulta.

Sendo necessário formular consulta diretamente ao Fisco de São Paulo, o interessado deve observar os procedimentos previstos na legislação desse ente tributante, ficando o consulente sujeito aos seus efeitos. Destaca-se que o principal efeito da Consulta Tributária para o contribuinte é o fato de que a apresentação da consulta impede, até o término do prazo fixado na resposta, o início de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração de infração relacionada com a matéria consultada.

Isto, sem dúvida, colabora para evitar que eventualmente o contribuinte fique intimidado a formular determinada consulta com o receio de que no dia seguinte ele possa ser fiscalizado, com a consequente autuação, caso não esteja agindo conforme o entendimento do Fisco, até porque o procedimento prevê estabelecimento de prazo para o contribuinte adequar-se à orientação tributária consignada na respectiva Resposta à Consulta. Para saber mais sobre os procedimentos operacionais relativos à formulação da consulta, leiam nosso Roteiro de Procedimentos intitulado "Consulta tributária no ICMS".

Cabe mencionar que o órgão competente para apreciar e responder a Consulta Tributária é a Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), devendo a Resposta à Consulta formulada por entidade representativa de atividade econômica ou profissional ser previamente aprovada pelo Coordenador da Administração Tributária (CAT).

Respostas à Consulta:

Abaixo relacionados as principais Respostas à Consulta publicadas pela Consultoria Tributária da Sefaz/SP, com as respectivas ementas e datas de publicação. Click na Resposta e acesse seu conteúdo. Mais uma vez a VRi Consulting trazendo material de qualidade aos amigos contadores e tributaristas!

Nº	Data	Ementa
27.332	22/03/23	Obrigações acessórias - Aquisição de veículo para ativo imobilizado - Emissão de documento fiscal para adequação ao Sistema de Registro Nacional de Veículos em Estoque (RENAVE).
27.308	22/03/23	Obrigações acessórias - Portaria CAT-56/2021 - Remessa de peça defeituosa pertencente a bem de consumidor final contribuinte para substituição em garantia - Descarte da peça defeituosa no estabelecimento do prestador - Regularização de estoque.
27.245	22/03/23	Regime especial de tributação do ICMS a distribuidores hospitalares - Portaria CAT 116/2017.
27.089	22/03/23	Armazém Geral - Depósito de mercadoria por depositante situado em outro Estado - Venda de mercadoria por valor inferior ao da remessa - Crédito.
27.073	22/03/23	Obrigações Acessórias - Devolução de venda de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios para a Administração Pública Direta e Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como suas autarquias e fundações - Artigo 129-A do RICMS e Ajuste SINIEF 08/2016 - Nota Fiscal - CFOP.
26.419	22/03/23	Industrialização por conta e ordem de terceiros - Industrializador paulista optante pelo regime do Simples Nacional - Encomendante optante pelo regime do Simples Nacional localizado em outro Estado.
26.416	22/03/23	Depósito de mercadoria de terceiros - Venda à ordem de mercadoria depositada em depósito de terceiros com remessa direta do estabelecimento depositário para o destinatário final - Estabelecimentos vendedor remetente, depósito de terceiros e adquirente original situados no Estado de São Paulo.
27.103	21/03/23	Simples Nacional - Sublimite - Obrigações acessórias.
27.097	21/03/23	Redução de base de cálculo - Saída interna de produtos enquadrados no artigo 61 do Anexo II do RICMS/2000 - Decreto 65.255/2020 - Prazo de vigência.
27.286	20/03/23	Obrigações Acessórias - Carta de Correção Eletrônica - Destaque indevido e alteração de CFOP - Restituição do imposto indevidamente pago.
27.414	17/03/23	Obrigações acessórias - Mercadoria recebida de produtor rural por não contribuinte - Nota Fiscal de entrada.
27.365	17/03/23	Obrigações acessórias - Nota Fiscal Complementar - Apuração - Escrituração.
27.322	17/03/23	Obrigação acessória - Emissão de Nota Fiscal de entrada para regularização de registro não efetuado em época própria por incorreções de dados consignados na Nota Fiscal emitida pelo fornecedor.
27.214	16/03/23	Crédito - Materiais empregados no processo produtivo de equipamentos industriais.
27.204	16/03/23	Fornecimento de refeições coletivas - Incidência - Base de cálculo.
27.182	16/03/23	Crédito - Saldos credores apurados regularmente e transportados mensalmente na GIA - Prazo para utilização - Crédito Acumulado.
27.143	16/03/23	Regime Especial de que trata o Decreto 62.647/2017 - Comércio varejista de carnes (açougues).
27.307	15/03/23	Obrigações acessórias - Farmácia de manipulação - Medicamentos e produtos magistrais produzidos por manipulação de fórmulas.
27.247	15/03/23	Substituição tributária - Operações com água mineral.
27.240	15/03/23	Cisão parcial - Transferência de patrimônio para empresa cindida - Permuta de quotas societárias.
27.106	15/03/23	Sublimite do Simples Nacional - Exclusão do regime do Simples Nacional - Regularização.
27.116	14/03/23	Crédito - Serviço de transporte tomado - Isenção.
27.112	14/03/23	Simples Nacional - Transferência de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo titular localizados em distintas unidades da Federação - Diferencial de alíquotas.
27.111	14/03/23	Simples Nacional - Transferência de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo titular localizados em distintas unidades da Federação - Diferencial de alíquotas.
27.095	14/03/23	Crédito outorgado - Saída de produtos têxteis.
27.086	14/03/23	Redução de base de cálculo - Saídas internas de suco de laranja, classificado na subposição 2009.1 da NCM - Decreto 65.255/2020 - Prazo de vigência.
27.337	13/03/23	Substituição tributária - Operações com estojo escolar.
27.194	13/03/23	Recusa de recebimento de mercadoria pelo destinatário - Emissão de Nota Fiscal de Entrada - Campo "destinatário/remetente" da mercadoria.
27.149	13/03/23	Sublimite do Simples Nacional - Exclusão do regime do Simples Nacional - Regularização - Prestação de serviço de transporte - Crédito outorgado - Artigo 11 do Anexo III do RSP - Opção retroativa.
26832M1	13/03/23	Sublimite do Simples Nacional - Exclusão do regime do Simples Nacional - Regularização - MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA.

Primeira

Última

Informações Adicionais:

Fazemos uma análise detalhada da Resposta à Consulta antes da sua publicação no Portal VRi Consulting, mas, ainda assim, cabe nos informar que as consultas postadas nessa área do Portal não substituem os originais publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOE). Caso necessário, check com os originais!

Nesse sentido, aconselhamos uma consulta rápida ao site oficial da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), no endereço eletrônico www.portal.fazenda.sp.gov.br.