Respostas à Consulta (Sefaz/SP)

Órgão: Sefaz/SP.

Apresentação:

A Consulta Tributária é um instituto jurídico que tem por finalidade esclarecer ao interessado a correta interpretação e aplicação da legislação tributária. Ela deve ser dirigida à Administração Tributária responsável pela cobrança do tributo e pode ser proposta por qualquer pessoa, independentemente de ser contribuinte de fato ou de direito do tributo objeto de consulta.

Sendo necessário formular consulta diretamente ao Fisco de São Paulo, o interessado deve observar os procedimentos previstos na legislação desse ente tributante, ficando o consulente sujeito aos seus efeitos. Destaca-se que o principal efeito da Consulta Tributária para o contribuinte é o fato de que a apresentação da consulta impede, até o término do prazo fixado na resposta, o início de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração de infração relacionada com a matéria consultada.

Isto, sem dúvida, colabora para evitar que eventualmente o contribuinte fique intimidado a formular determinada consulta com o receio de que no dia seguinte ele possa ser fiscalizado, com a consequente autuação, caso não esteja agindo conforme o entendimento do Fisco, até porque o procedimento prevê estabelecimento de prazo para o contribuinte adequar-se à orientação tributária consignada na respectiva Resposta à Consulta. Para saber mais sobre os procedimentos operacionais relativos à formulação da consulta, leiam nosso Roteiro de Procedimentos intitulado "Consulta tributária no ICMS".

Cabe mencionar que o órgão competente para apreciar e responder a Consulta Tributária é a Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), devendo a Resposta à Consulta formulada por entidade representativa de atividade econômica ou profissional ser previamente aprovada pelo Coordenador da Administração Tributária (CAT).

Respostas à Consulta:

Abaixo relacionados as principais Respostas à Consulta publicadas pela Consultoria Tributária da Sefaz/SP, com as respectivas ementas e datas de publicação. Click na Resposta e acesse seu conteúdo. Mais uma vez a VRi Consulting trazendo material de qualidade aos amigos contadores e tributaristas!

Nº	Data	Ementa
27.425	13/04/23	Obrigações acessórias - Remessa de mercadorias por meio próprio e sem ocorrência de transporte - Preenchimento da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
27.383	13/04/23	Obrigações acessórias - Operações relativas à construção civil - Entrega de mercadorias pelo fornecedor diretamente no local da obra - Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
27.483	12/04/23	Importação - Desembaraço aduaneiro realizado em outra unidade da federação - GNRE.
27.407	12/04/23	Prestação de serviço de transporte intermunicipal - Diversos destinatários - Emissão de Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) único - Portaria CAT 121/2013.
27.458	11/04/23	Alíquota Interestadual de 4% - Resolução do Senado Federal 13/2012 - Operações interestaduais com insumos agropecuários que gozam de redução da base de cálculo do imposto, com destino a contribuintes de outros Estados.
27.448	11/04/23	Operações com sucata de alumínio - industrialização por conta e ordem de terceiro.
27.404	11/04/23	Obrigações acessórias - Formação de kits - Aquisição de mercadorias que serão comercializadas em conjunto às mercadorias fabricadas pelo Consulente - CFOP.
27.391	11/04/23	Obrigações acessórias - Armazém geral - Notas Fiscais emitidas por ocasião da saída da mercadoria depositada em armazém geral situado no mesmo estado do estabelecimento depositante (artigo 8º do Anexo VII do RICMS/2000) - Sequência de emissão.
27.387	10/04/23	Instituição de educação e assistência social - Imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, alínea c da Constituição Federal de 1988 - Incidência.
27.385	10/04/23	Obrigações acessórias - Recusa parcial - Emissão de documentos fiscais.
27.379	10/04/23	Obrigações Acessórias - Conserto de equipamento para usuário final no estabelecimento do prestador do serviço - Envio pelo tomador do serviço, proprietário do bem, das partes e peças a serem aplicadas no conserto - Portaria CAT-56/2021.
27.375	10/04/23	Obrigações acessórias - Materiais publicitários, brindes e materiais promocionais remetidos pelo fornecedor diretamente ao armazém geral - Posterior distribuição do material pelo armazém geral a clientes e vendedores do estabelecimento depositante.
27.251	10/04/23	Transferência de crédito entre estabelecimentos do mesmo titular - Encerramento de estabelecimento - Centralização de apuração.
19067M1	10/04/23	Obrigações acessórias - Venda de produto a ser montado no estabelecimento adquirente - Remessa de materiais, partes e peças - Retorno de sobras ao estabelecimento remetente - Nota Fiscal - MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA.
27.432	06/04/23	Substituição Tributária - Operações com escova para limpeza de silicone.
27.376	06/04/23	Transferência interna e interestadual, entre estabelecimentos de mesmo titular, de bens do ativo imobilizado - Não incidência.
27.348	06/04/23	Doação - Limite de isenção.
27.455	05/04/23	Obrigações acessórias - Contingência - Nota Fiscal eletrônica emitida via EPEC não transmitida no prazo regulamentar - Regularização.
27.411	05/04/23	Substituição tributária - Operações com autopeças.
27.368	05/04/23	Terceirização da prestação de serviço de manutenção ou conserto - Serviço previsto no subitem 14.01 da Lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003 - Estabelecimento que recebe o bem de usuário final e efetua o conserto do bem, mas remete parte ou peça do bem para conserto em terceiro por ele subcontratado - Estabelecimentos situados no Estado de São Paulo - Documentos fiscais.
27.354	05/04/23	Obrigações acessórias - Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6 - Extravio - Portaria SRE 10/2023.
27.447	04/04/23	Substituição tributária - Operações com produtos da indústria alimentícia - Aquisição interestadual de mercadoria de fornecedor localizado em Estado sem acordo de substituição tributária.
27.433	04/04/23	Crédito acumulado - Transferência de crédito acumulado.
27.352	04/04/23	Substituição Tributária - Operações de fornecimento de alimentação - Estabelecimento optante pelo Simples Nacional- Aquisição de insumos para o preparo de alimentos em lanchonetes, padarias, bares, restaurantes e semelhantes.
27.419	03/04/23	Obrigações acessórias - NF-e denegadas e números inutilizados.
27.282	03/04/23	Aquisições de insumos no mercado interno para serem utilizados na industrialização de mercadoria a ser exportada sob o regime de drawback - Possibilidade de apropriação do crédito.
27.063	03/04/23	Escrituração Fiscal - Isenção (artigo 14 do Anexo I do RICMS/2000) - Eventual incorreção na classificação de produtos na NCM na Nota Fiscal emitida pelo fornecedor das mercadorias.
27.436	31/03/23	Produtos têxteis - Venda, realizada por estabelecimento filial, de mercadorias produzidas e transferidas por estabelecimento matriz - CFOP.
27.335	31/03/23	Obrigações acessórias - Inserção de QR Code no Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE - Portaria CAT 162/2008.
27.280	31/03/23	Armazém geral - Venda à ordem de mercadoria depositada em armazém geral com remessa direta do estabelecimento depositário para o destinatário final - Estabelecimentos vendedor remetente, armazém geral e adquirente original situados no Estado de São Paulo.

Primeira

Última

Informações Adicionais:

Fazemos uma análise detalhada da Resposta à Consulta antes da sua publicação no Portal VRi Consulting, mas, ainda assim, cabe nos informar que as consultas postadas nessa área do Portal não substituem os originais publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOE). Caso necessário, check com os originais!

Nesse sentido, aconselhamos uma consulta rápida ao site oficial da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), no endereço eletrônico www.portal.fazenda.sp.gov.br.