Respostas à Consulta (Sefaz/SP)

Órgão: Sefaz/SP.

Apresentação:

A Consulta Tributária é um instituto jurídico que tem por finalidade esclarecer ao interessado a correta interpretação e aplicação da legislação tributária. Ela deve ser dirigida à Administração Tributária responsável pela cobrança do tributo e pode ser proposta por qualquer pessoa, independentemente de ser contribuinte de fato ou de direito do tributo objeto de consulta.

Sendo necessário formular consulta diretamente ao Fisco de São Paulo, o interessado deve observar os procedimentos previstos na legislação desse ente tributante, ficando o consulente sujeito aos seus efeitos. Destaca-se que o principal efeito da Consulta Tributária para o contribuinte é o fato de que a apresentação da consulta impede, até o término do prazo fixado na resposta, o início de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração de infração relacionada com a matéria consultada.

Isto, sem dúvida, colabora para evitar que eventualmente o contribuinte fique intimidado a formular determinada consulta com o receio de que no dia seguinte ele possa ser fiscalizado, com a consequente autuação, caso não esteja agindo conforme o entendimento do Fisco, até porque o procedimento prevê estabelecimento de prazo para o contribuinte adequar-se à orientação tributária consignada na respectiva Resposta à Consulta. Para saber mais sobre os procedimentos operacionais relativos à formulação da consulta, leiam nosso Roteiro de Procedimentos intitulado "Consulta tributária no ICMS".

Cabe mencionar que o órgão competente para apreciar e responder a Consulta Tributária é a Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), devendo a Resposta à Consulta formulada por entidade representativa de atividade econômica ou profissional ser previamente aprovada pelo Coordenador da Administração Tributária (CAT).

Respostas à Consulta:

Abaixo relacionados as principais Respostas à Consulta publicadas pela Consultoria Tributária da Sefaz/SP, com as respectivas ementas e datas de publicação. Click na Resposta e acesse seu conteúdo. Mais uma vez a VRi Consulting trazendo material de qualidade aos amigos contadores e tributaristas!

Nº	Data	Ementa
27.552	01/05/23	Crédito outorgado (artigo 22 do Anexo III do RICMS/2000) - Saída de donuts pré-assados, classificados no código 1905.90.90 da NCM.
27.523	01/05/23	Crédito outorgado - Saídas de calçados classificados no Capítulo 64 da NCM promovidas pelo estabelecimento fabricante.
27.409	01/05/23	Isenção para operações com equipamentos e insumos utilizados em cirurgias (Artigo 14 do Anexo I do RICMS/2000) -Stentvascular.
27.064	28/04/23	Crédito outorgado - Decreto nº 65.255/2020 - Prazo de vigência.
26.754	28/04/23	Aquisição de bem do ativo imobilizado - Crédito integral do imposto (Artigo 29, inciso II, das DDTT do RICMS/2000).
26.742	28/04/23	Obrigações acessórias - Produtor rural - Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e SAT).
26.735	28/04/23	Saída de mercadoria de contribuinte paulista optante pelo Simples Nacional com destino à Zona Franca de Manaus - Isenção.
26.216	28/04/23	Industrialização por conta e ordem de terceiros - Autor da encomenda paulista - Industrializador estabelecido em outro Estado da Federação - Remessa do produto acabado diretamente do industrializador para o adquirente localizado no Estado do estabelecimento industrializador, por conta do autor da encomenda.
25273M1	28/04/23	Crédito outorgado (artigo 41 do Anexo III do RICMS/2000) - Cálculo do crédito a ser estornado (Portaria CAT 35/2017) - MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA.
27.581	27/04/23	Transmissão causa mortis - Sobrepartilha - Recolhimento parcial do imposto no prazo de 90 dias da data da abertura da sucessão - Desconto.
27.488	27/04/23	Substituição tributária - Aquisição interestadual de produtos da indústria de processamento eletrônico de dados por empresa optante pelo Simples Nacional - Recolhimento antecipado do imposto devido pela própria operação nos termos do artigo 426-A do RICMS/2000 - IVA-ST ajustado.
27.439	27/04/23	Insumos agropecuários - Isenção - Redução de base de cálculo - Estorno de crédito.
27.384	27/04/23	Obrigações acessórias - Operações e prestações sujeitas à escrituração fiscal digital (EFD) - Livro Registro de Inventário.
27.269	27/04/23	Diferimento - Embalagens industriais usadas.
26.563	27/04/23	Substituição tributária - Transferência interestadual de mercadorias com destino a filial paulista varejista e atacadista com suspensão do IPI - Base de cálculo para recolhimento do ICMS nos termos do artigo 426-A do RICMS/2000.
26.481	27/04/23	Substituição tributária - Operações interestaduais com autopeças entre importador e concessionária - IVA-ST.
26.453	27/04/23	Substituição tributária - Operações interestaduais com autopeças entre importador e concessionária - IVA-ST.
27.519	25/04/23	Fabricação de embalagem metálica - Crédito outorgado previsto no artigo 48 do Anexo III do RICMS/2000 - Interrupção do diferimento previsto no artigo 400-D do RICMS/2000.
27.511	25/04/23	Industrialização por conta de terceiros - Operações internas - Serviço de industrialização - Diferimento.
27.505	25/04/23	Aquisição de sucata e tarugo de alumínio de fornecedores paulistas e de outros Estados - Remessa para industrialização por conta de terceiros estabelecidos no Estado de São Paulo.
27.491	25/04/23	Obrigações acessórias - Devolução parcial de mercadoria - Parte da mercadoria já consumida - Emissão de documentos fiscais.
27.381	25/04/23	Isenção - Insumos agropecuários - Glutaraldeído.
27.007	25/04/23	Diferimento - Embalagens industriais usadas.
26.651	25/04/23	Saída interna de pão de alho promovida por seu fabricante - Decisão Normativa SRE 01/2022 - Redução de base de cálculo prevista no artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000 (Produtos alimentícios).
27.526	24/04/23	Isenção - Saída de mercadoria destinada à industrialização ou à comercialização na Zona Franca de Manaus - Mercadorias importadas - GATT/OMC
27.486	24/04/23	Substituição tributária - Remessas interestaduais de produtos de perfumaria e de higiene pessoal de fabricante estabelecido no Estado do Paraná - Protocolo ICMS 164/2010 - Redução de base de cálculo do artigo 34 do Anexo II do RICMS/2000 - IVA-ST original.
27.479	24/04/23	Obrigações Acessórias - EFD-ICMS/IPI - Obrigatoriedade de escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque (Bloco K) - Depósito Fechado.
27.299	24/04/23	Crédito do ativo imobilizado - Lançamento extemporâneo.
27.078	24/04/23	Operações internas com veículos sujeitas ao complemento de alíquota de 2,5% - Revogação do § 8º do artigo 54 do RICMS/2000.
26.470	24/04/23	Prestação de serviço de transporte iniciada em outro Estado - Tomador paulista - Crédito.

Primeira

Última

Informações Adicionais:

Fazemos uma análise detalhada da Resposta à Consulta antes da sua publicação no Portal VRi Consulting, mas, ainda assim, cabe nos informar que as consultas postadas nessa área do Portal não substituem os originais publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOE). Caso necessário, check com os originais!

Nesse sentido, aconselhamos uma consulta rápida ao site oficial da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), no endereço eletrônico www.portal.fazenda.sp.gov.br.