Respostas à Consulta (Sefaz/SP)

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Apresentação:

A Consulta Tributária é um instituto jurídico que tem por finalidade esclarecer ao interessado a correta interpretação e aplicação da legislação tributária. Ela deve ser dirigida à Administração Tributária responsável pela cobrança do tributo e pode ser proposta por qualquer pessoa, independentemente de ser contribuinte de fato ou de direito do tributo objeto de consulta.

Sendo necessário formular consulta diretamente ao Fisco de São Paulo, o interessado deve observar os procedimentos previstos na legislação desse ente tributante, ficando o consulente sujeito aos seus efeitos. Destaca-se que o principal efeito da Consulta Tributária para o contribuinte é o fato de que a apresentação da consulta impede, até o término do prazo fixado na resposta, o início de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração de infração relacionada com a matéria consultada.

Isto, sem dúvida, colabora para evitar que eventualmente o contribuinte fique intimidado a formular determinada consulta com o receio de que no dia seguinte ele possa ser fiscalizado, com a consequente autuação, caso não esteja agindo conforme o entendimento do Fisco, até porque o procedimento prevê estabelecimento de prazo para o contribuinte adequar-se à orientação tributária consignada na respectiva Resposta à Consulta. Para saber mais sobre os procedimentos operacionais relativos à formulação da consulta, leiam nosso Roteiro de Procedimentos intitulado "Consulta tributária no ICMS".

Cabe mencionar que o órgão competente para apreciar e responder a Consulta Tributária é a Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), devendo a Resposta à Consulta formulada por entidade representativa de atividade econômica ou profissional ser previamente aprovada pelo Coordenador da Administração Tributária (CAT).

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Relação de Respostas à Consulta:

Abaixo relacionados as principais Respostas à Consulta publicadas pela Consultoria Tributária da Sefaz/SP, com as respectivas ementas e datas de publicação. Click na Resposta e acesse seu conteúdo. Mais uma vez a VRi Consulting trazendo material de qualidade aos amigos contadores e tributaristas!

Nº	Data	Ementa
28.530	12/12/23	Estabelecimentos diversos localizados no mesmo endereço.
27.886	12/12/23	Substituição tributária - Remessa interestadual de produtos de perfumaria e higiene entre empresas interdependentes - Recolhimento antecipado do imposto na entrada da mercadoria em território paulista.
28.908	08/12/23	Industrialização por conta de terceiros - Industrializador em São Paulo e encomendante em outro Estado - Pedido de prorrogação (artigo 409 do RICMS/2000 e cláusula primeira do Convênio AE-15/74)
28.518	08/12/23	Base de cálculo - Desconto incondicional.
28.481	08/12/23	Obrigações acessórias - Construção e incorporação de imóveis - Aquisição de material para construção de imóvel para fins de comercialização ou locação - CFOP
21246M1	08/12/23	Obrigações Acessórias - CFOP - Devolução de mercadoria adquirida para utilização em obra - Empresa de construção civil não contribuinte do MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA.
28.913	07/12/23	Substituição tributária - Operações com produtos de perfumaria e de higiene pessoal - Redução de base de cálculo do artigo 34 do Anexo II do RICMS/2000.
28.868	07/12/23	Substituição tributária - Operações com autopeças e materiais de construção.
28.646	07/12/23	Aquisição de veículo (ativo imobilizado) de empresa contribuinte do Falta de emissão de Nota Fiscal - Regularização.
28.451	07/12/23	Operações internas com alho - Redução de base de cálculo prevista no inciso VI do artigo 3º do Anexo II do RICMS/2000.
27.689	07/12/23	Operações interestaduais de industrialização - Sucata de alumínio - Encomendante localizado em outro Estado - Fornecedor e industrializador paulistas - Remessa direta do fornecedor ao industrializador por conta e ordem do encomendante - Industrializador optante pelo Simples Nacional.
27.666	07/12/23	Importação de módulos solares isenta (artigo 30 do Anexo I do RICMS/2000 e Convênio ICMS 101/97) - Abatimento do valor de ICMS desonerado, por meio de benefício fiscal, no valor da operação (Ajuste SINIEF 10/2012).
28.933	06/12/23	Crédito - Transportadora - Produto ARLA 32.
28.902	05/12/23	Substituição tributária - Operações com produtos de papelaria e papel - Transferência interestadual de mercadorias com destino a filial paulista varejista e atacadista.
28.410	05/12/23	Isenção - Convênio ICMS nº 101/1997 - Geradores fotovoltaicos classificados no código 8501.72.10 da NCM - Alteração da classificação fiscal.
28.937	04/12/23	Regime de tributação monofásica para operações com combustíveis - Utilização de óleo diesel como insumo para atividade industrial - Direito ao crédito do ICMS cobrado anteriormente.
28.785	04/12/23	Obrigações acessórias - Mercadorias remetidas em quantidade menor do que a indicada na Nota Fiscal.
28.769	04/12/23	Obrigações acessórias - Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) - Guarda e conservação - Artigo 202 do RICMS/2000.
28.628	04/12/23	Operação de alienação de equipamento com reserva de domínio.
28.592	04/12/23	Aquisição de bem destinado ao Ativo Imobilizado - Venda do bem adquirido antes de transcorrido um ano da aquisição.
28.568	04/12/23	Saídas internas com a redução de base de cálculo prevista no artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000 - Crédito.
27.738	04/12/23	Obrigações acessórias - Prestação de serviço de construção civil - Remessa de bens do ativo imobilizado e de materiais de uso e consumo até o local da obra para utilização durante o período de sua execução - Documentos fiscais.
28.886	01/12/23	Produtor de Biocombustíveis- Regime de tributação monofásica para operações com combustíveis - Apropriação de crédito referente às aquisições de óleo diesel.
28.814	01/12/23	Regime de tributação monofásica para operações com combustíveis - Apropriação de crédito referente às aquisições de óleo diesel.
28.229	01/12/23	Empresa preparadora de refeições coletivas - Portaria CAT nº 37/2002 - Constituição de estabelecimento que atuará como depósito fechado - Regime especial disciplinado pelo Decreto Estadual 51.597/2007.
28.922	30/11/23	Isenção - Saída de mercadoria destinada à industrialização ou à comercialização na Zona Franca de Manaus - Mercadorias importadas - GATT/OMC.
28.920	30/11/23	Convênio ICMS-52/1991 - Artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000 - Operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais.
28.888	30/11/23	Redução de Base de Cálculo - Importação - Artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000.
28.888	30/11/23	Redução de Base de Cálculo - Importação - Artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000.
28.885	30/11/23	Diferencial de alíquotas - Aquisição interestadual de mercadorias por contribuinte optante pelo Simples Nacional.

Primeira

Última

Informações Adicionais:

Fazemos uma análise detalhada da Resposta à Consulta antes da sua publicação no Portal VRi Consulting, mas, ainda assim, cabe nos informar que as consultas postadas nessa área do Portal não substituem os originais publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOE). Caso necessário, check com os originais!

Nesse sentido, aconselhamos uma consulta rápida ao site oficial da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), no endereço eletrônico www.portal.fazenda.sp.gov.br.