Respostas à Consulta (Sefaz/SP)

Órgão: Sefaz/SP.

Apresentação:

A Consulta Tributária é um instituto jurídico que tem por finalidade esclarecer ao interessado a correta interpretação e aplicação da legislação tributária. Ela deve ser dirigida à Administração Tributária responsável pela cobrança do tributo e pode ser proposta por qualquer pessoa, independentemente de ser contribuinte de fato ou de direito do tributo objeto de consulta.

Sendo necessário formular consulta diretamente ao Fisco de São Paulo, o interessado deve observar os procedimentos previstos na legislação desse ente tributante, ficando o consulente sujeito aos seus efeitos. Destaca-se que o principal efeito da Consulta Tributária para o contribuinte é o fato de que a apresentação da consulta impede, até o término do prazo fixado na resposta, o início de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração de infração relacionada com a matéria consultada.

Isto, sem dúvida, colabora para evitar que eventualmente o contribuinte fique intimidado a formular determinada consulta com o receio de que no dia seguinte ele possa ser fiscalizado, com a consequente autuação, caso não esteja agindo conforme o entendimento do Fisco, até porque o procedimento prevê estabelecimento de prazo para o contribuinte adequar-se à orientação tributária consignada na respectiva Resposta à Consulta. Para saber mais sobre os procedimentos operacionais relativos à formulação da consulta, leiam nosso Roteiro de Procedimentos intitulado "Consulta tributária no ICMS".

Cabe mencionar que o órgão competente para apreciar e responder a Consulta Tributária é a Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), devendo a Resposta à Consulta formulada por entidade representativa de atividade econômica ou profissional ser previamente aprovada pelo Coordenador da Administração Tributária (CAT).

Respostas à Consulta:

Abaixo relacionados as principais Respostas à Consulta publicadas pela Consultoria Tributária da Sefaz/SP, com as respectivas ementas e datas de publicação. Click na Resposta e acesse seu conteúdo. Mais uma vez a VRi Consulting trazendo material de qualidade aos amigos contadores e tributaristas!

Nº	Data	Ementa
2.689	14/04/14	Importação de mercadoria (peça/parte) para troca/substituição em mercadoria/bem pertencente ao seu cliente na vigência da garantia dada pelo fabricante - Operação regularmente tributada pelo ICMS.
2.686	14/04/14	Verificação da regularidade fiscal do remetente (fornecedor).
2.819	09/04/14	Obrigações acessórias - Preenchimento do Registro 75 de que trata a Portaria CAT 32/1996 - Contribuinte obrigado à Escrituração Fiscal Digital (EFD)
2.808	09/04/14	Mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária - Devolução de mercadoria, em virtude de troca, ao fabricante substituto tributário - Preenchimento do campo "valor total" da Nota Fiscal de devolução - Decisão Normativa CAT-04/2010
2.760	09/04/14	Diferimento - Saída de biodiesel puro - B100
2.862	08/04/14	Transferência de mercadoria para industrialização entre estabelecimentos do mesmo titular
2.855	08/04/14	Redução de Base de Cálculo - Outros veículos não autopropulsados e suas partes (NCM 8716)
2.852	08/04/14	Industrialização por encomenda
2.842	08/04/14	Estabelecimentos do mesmo titular - Industrialização por conta de terceiro
2.838	08/04/14	Redução de base de cálculo do artigo 1º do Anexo II do RICMS/00
2.775	08/04/14	Incidência - Base de cálculo
2.779	07/04/14	Substituição Tributária - Artigo 313-W, § 1º, 6, "c", do RICMS/2000
2.739	07/04/14	Recolhimento antecipado - Simples Nacional - Artigo 426-A do RICMS/2000
2.724	07/04/14	Obrigações acessórias - Remessa de embalagens (caçambas de ferro e caixas plásticas) utilizadas para acondicionar produtos destinados à industrialização por encomenda e o respectivo retorno.
2.671	07/04/14	Obrigações acessórias - Orquestra Sinfônica - Remessa de instrumentos musicais para o exterior para utilização em apresentações e respectivo retorno - Inscrição estadual.
2.768	27/03/14	Importação de insumos para a fabricação de equipamentos eletro-eletrônicos - Crédito
2.805	26/03/14	LANÇAMENTO DE CRÉDITO DO IMPOSTO NA GUIA DE RECOLHIMENTOS ESPECIAIS NA REMESSA DE CAFÉ CRU, EM COCO OU EM GRÃO, COM DESTINO A OUTRO ESTADO
2.784	26/03/14	CRÉDITO ACUMULADO NÃO APROPRIADO - TRANSFERÊNCIA DE ESTABELECIMENTO TEMPORARIAMENTE INATIVO PARA ESTABELECIMENTO DO MESMO TITULAR
2.730	26/03/14	Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) - Suspensão do PIS/COFINS (artigo 3º da Lei Federal nº 11.488/2007) - Base de cálculo do ICMS.
2.729	26/03/14	Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) - Suspensão do PIS/COFINS (artigo 3º da Lei Federal nº 11.488/2007) - Base de cálculo do ICMS.
2.723	26/03/14	PROCEDIMENTO PARA CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL - ARTIGO 66 DO ANEXO II DO RICMS/2000 - DECRETO Nº 60.057/2014
2.706	26/03/14	OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DE CUPOM FISCAL ELETRÔNICO (CF-e SAT) - LACRAÇÃO / RELACRAÇÃO DE ECF - PRAZO PARA SUBSTITUIÇÃO DE EQUIPAMENTO.
2.737	25/03/14	DATA VENCIMENTO - MUDANÇA NO CÓDIGO DE PRAZO DE RECOLHIMENTO (CPR) - DECRETO 59.967/13
2.733	25/03/14	Substituição Tributária - "Outros aparelhos para arranjos do cabelo" (NBM/SH 8516.32.00) - Exclusão da relação de mercadorias do artigo 313-Z11 do RICMS/2000 ("operações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos") e inserção no rol de mercadorias do artigo 313-Z19 do mesmo Regulamento ("operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos"), sem que tenha havido alteração do rol de mercadorias relacionadas em acordos de substituição tributárias relativos a essas categorias de produtos, celebrado entre os Estados de Minas Gerais e São Paulo - Aquisições dessas mercadorias de fornecedor estabelecido no Estado de Minas Gerais.
2.721	25/03/14	LIQUIDAÇÃO DE DÉBITO INSCRITO OU NÃO INSCRITO OU DE PARCELA DE PARCELAMENTO DE DÉBITO INSCRITO OU NÃO INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA COM CRÉDITO ACUMULADO
2.676	25/03/14	Resfriamento de leite efetuado sob encomenda de terceiro - Estabelecimentos envolvidos localizados no território paulista - Remessa do produto resfriado diretamente para o adquirente de outro Estado, por conta e ordem do encomendante.
2.626	25/03/14	INDUSTRIALIZAÇÃO POR CONTA DE TERCEIRO - ARTIGOS 402 E SEGUINTES DO RICMS/2000 - INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ARTIGO 66 DO ANEXO II DO RICMS/2000, ACRESCENTADO AO REGULAMENTO PELO DECRETO 60.057/2014, NO RETORNO DOS PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIALIZADOR PARA O AUTOR DA ENCOMENDA (DECISÃO NORMATIVA CAT-2/2003).
2.619	25/03/14	Substituição Tributária - Produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos (artigo 313-Z19 do RICMS/2000) - Umidificador de ar, classificado no código 8479.60.00 da NBM/SH - Inaplicabilidade, por ausência de previsão no dispositivo regulamentar.
2.613	25/03/14	Centro Experimental - Estabelecimento filial destinado exclusivamente a pesquisas nutricionais (alimentação animal) que produz ovos (atividade incidental) - Venda a preço simbólico para os funcionários de todos os estabelecimentos do contribuinte - Remessa e emissão de documento fiscal.
2.588	25/03/14	ATIVIDADE DE DEPÓSITO DE MERCADORIAS PARA TERCEIROS, EXCETO ARMAZÉNS GERAIS E GUARDA-MÓVEIS, REALIZADA POR CONTRIBUINTE DO IMPOSTO (TRANSPORTADORA) - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS.

Informações Adicionais:

Fazemos uma análise detalhada da Resposta à Consulta antes da sua publicação no Portal VRi Consulting, mas, ainda assim, cabe nos informar que as consultas postadas nessa área do Portal não substituem os originais publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOE). Caso necessário, check com os originais!

Nesse sentido, aconselhamos uma consulta rápida ao site oficial da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), no endereço eletrônico www.portal.fazenda.sp.gov.br.