Respostas à Consulta (Sefaz/SP)

Órgão: Sefaz/SP.

Apresentação:

A Consulta Tributária é um instituto jurídico que tem por finalidade esclarecer ao interessado a correta interpretação e aplicação da legislação tributária. Ela deve ser dirigida à Administração Tributária responsável pela cobrança do tributo e pode ser proposta por qualquer pessoa, independentemente de ser contribuinte de fato ou de direito do tributo objeto de consulta.

Sendo necessário formular consulta diretamente ao Fisco de São Paulo, o interessado deve observar os procedimentos previstos na legislação desse ente tributante, ficando o consulente sujeito aos seus efeitos. Destaca-se que o principal efeito da Consulta Tributária para o contribuinte é o fato de que a apresentação da consulta impede, até o término do prazo fixado na resposta, o início de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração de infração relacionada com a matéria consultada.

Isto, sem dúvida, colabora para evitar que eventualmente o contribuinte fique intimidado a formular determinada consulta com o receio de que no dia seguinte ele possa ser fiscalizado, com a consequente autuação, caso não esteja agindo conforme o entendimento do Fisco, até porque o procedimento prevê estabelecimento de prazo para o contribuinte adequar-se à orientação tributária consignada na respectiva Resposta à Consulta. Para saber mais sobre os procedimentos operacionais relativos à formulação da consulta, leiam nosso Roteiro de Procedimentos intitulado "Consulta tributária no ICMS".

Cabe mencionar que o órgão competente para apreciar e responder a Consulta Tributária é a Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), devendo a Resposta à Consulta formulada por entidade representativa de atividade econômica ou profissional ser previamente aprovada pelo Coordenador da Administração Tributária (CAT).

Respostas à Consulta:

Abaixo relacionados as principais Respostas à Consulta publicadas pela Consultoria Tributária da Sefaz/SP, com as respectivas ementas e datas de publicação. Click na Resposta e acesse seu conteúdo. Mais uma vez a VRi Consulting trazendo material de qualidade aos amigos contadores e tributaristas!

Nº	Data	Ementa
3.671	10/09/14	Substituição tributária - Carteiras
3.670	10/09/14	Venda de tratores - Substituição de pneus conforme a necessidade do adquirente - Aquisição e venda de pneus - Controle de estoque
3.712	09/09/14	Posto de combustível - Inscrição estadual cassada - Devolução de mercadoria em estoque na empresa em virtude de "risco ambiental"
3.666	09/09/14	Isenção na doação de imóvel efetuada por "casal" a único filho
3.664	09/09/14	Substituição tributária - Agendas vendidas para clientes que farão distribuição como brindes a consumidor final
3.661	09/09/14	Obrigações Acessórias - Obrigatoriedade da escrituração do livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque na Escrituração Fiscal Digital - EFD
3.660	09/09/14	Consignação mercantil com mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária
3.656	09/09/14	ICMS- Substituição tributária- "Bolsa Porta Ferramenta"- inaplicabilidade
3.655	09/09/14	Crédito fiscal de imposto lançado em Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) - Operação de importação
3.652	09/09/14	Obrigações acessórias - Industrialização para terceiro - Emissão de Nota Fiscal Eletrônica no retorno da industrialização
3.651	09/09/14	Operações internas com produtos da indústria de processamento eletrônico de dados - Alíquota aplicável
3.648	09/09/14	Industrialização por conta de terceiro - Posterior comercialização ou industrialização pelo encomendante do produto resultante da industrialização
3.647	09/09/14	CFOP - Bens de ativo imobilizado de valor abaixo do limite do RIR/1999
3.646	09/09/14	Obrigações acessórias - Estabelecimento com CNAE 47.31-8/00 (comércio varejista de combustíveis para veículos automotores) - Emissão do Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e-SAT)
3.645	09/09/14	Obrigações acessórias - Estabelecimento com CNAE 47.31-8/00 (comércio varejista de combustíveis para veículos automotores) - Emissão do Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e-SAT)
3.644	09/09/14	Obrigações Acessórias - Prestação de serviço de conserto e manutenção de máquinas e equipamentos no estabelecimento de cliente - Remessa, retorno e substituição de partes e peças
3.643	09/09/14	Industrialização por conta de terceiro - Posterior comercialização ou industrialização pelo encomendante do produto resultante da industrialização
3.641	03/09/14	Redução de base de cálculo - Substituição tributária - Operações com engates para reboques e semirreboques
3.635	03/09/14	Substituição tributária - Obrigações Acessórias - Contribuinte paulista substuído que efetua venda de mercadorias cujo imposto incidente nas saídas subsequentes já foi retido antecipadamente em favor deste Estado, com destino a não-contribuintes localizados em outros Estados
3.631	03/09/14	Substituição tributária - Material de construção e congêneres
3.569	03/09/14	Substituição tributária - Operações com aparelhos celulares usados
2.868	03/09/14	Crédito- Ativo Imobilizado- Operações internas - Moldes e ferramentais em posse de parceiro industrial (comodato) para fabricação exclusiva de partes e peças para o Comodante
3.622	01/09/14	Aplicação da redução da base de cálculo nas operações envolvendo aeronaves - O diferencial de alíquota é devido nas operações interestaduais
3.621	01/09/14	Obrigações acessórias - Usina de compostagem - Coleta de resíduos orgânicos sem valor comercial, oriundos da indústria alimentícia
3.620	01/09/14	Aplicação da substituição tributária em operações com materiais de construção
3.617	01/09/14	Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) - Anulação de valores - Prazo superior a 60 dias da data da autorização do CT-e
3.611	01/09/14	Doação de imóvel efetuada por casal com isenção de ITCMD
3.610	01/09/14	Veiculação onerosa de publicidade por meio da internet
3.605	01/09/14	Substituição tributária - Operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos
3.599	01/09/14	Obrigações acessórias - Operações de aquisição de sucata de plástico por estabelecimento industrial optante pelo Simples Nacional

Informações Adicionais:

Fazemos uma análise detalhada da Resposta à Consulta antes da sua publicação no Portal VRi Consulting, mas, ainda assim, cabe nos informar que as consultas postadas nessa área do Portal não substituem os originais publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOE). Caso necessário, check com os originais!

Nesse sentido, aconselhamos uma consulta rápida ao site oficial da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), no endereço eletrônico www.portal.fazenda.sp.gov.br.