Respostas à Consulta (Sefaz/SP)

Órgão: Sefaz/SP.

Apresentação:

A Consulta Tributária é um instituto jurídico que tem por finalidade esclarecer ao interessado a correta interpretação e aplicação da legislação tributária. Ela deve ser dirigida à Administração Tributária responsável pela cobrança do tributo e pode ser proposta por qualquer pessoa, independentemente de ser contribuinte de fato ou de direito do tributo objeto de consulta.

Sendo necessário formular consulta diretamente ao Fisco de São Paulo, o interessado deve observar os procedimentos previstos na legislação desse ente tributante, ficando o consulente sujeito aos seus efeitos. Destaca-se que o principal efeito da Consulta Tributária para o contribuinte é o fato de que a apresentação da consulta impede, até o término do prazo fixado na resposta, o início de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração de infração relacionada com a matéria consultada.

Isto, sem dúvida, colabora para evitar que eventualmente o contribuinte fique intimidado a formular determinada consulta com o receio de que no dia seguinte ele possa ser fiscalizado, com a consequente autuação, caso não esteja agindo conforme o entendimento do Fisco, até porque o procedimento prevê estabelecimento de prazo para o contribuinte adequar-se à orientação tributária consignada na respectiva Resposta à Consulta. Para saber mais sobre os procedimentos operacionais relativos à formulação da consulta, leiam nosso Roteiro de Procedimentos intitulado "Consulta tributária no ICMS".

Cabe mencionar que o órgão competente para apreciar e responder a Consulta Tributária é a Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), devendo a Resposta à Consulta formulada por entidade representativa de atividade econômica ou profissional ser previamente aprovada pelo Coordenador da Administração Tributária (CAT).

Respostas à Consulta:

Abaixo relacionados as principais Respostas à Consulta publicadas pela Consultoria Tributária da Sefaz/SP, com as respectivas ementas e datas de publicação. Click na Resposta e acesse seu conteúdo. Mais uma vez a VRi Consulting trazendo material de qualidade aos amigos contadores e tributaristas!

Nº	Data	Ementa
3.817	15/10/14	Substituição tributária - Ressarcimento
3.803	15/10/14	Produtor rural credenciado no Sistema e-CredRural - Créditos relativos a período anterior ao credenciamento no Sistema
3.778	15/10/14	Industrialização por encomenda - Nota Fiscal Eletrônica emitida pelo industrializador na saída dos produtos resultantes da industrialização - Código NCM a ser informado quando da utilização do CFOP 5.124 que compreende os valores referentes aos serviços prestados e às mercadorias empregadas na industrialização
3.448	15/10/14	Depósito de mercadorias de terceiro (não equiparado a armazém geral) - Etanol hidratado carburante - Empresa depositante estabelecida em outro Estado - Remessa direta para o adquirente - Nota Fiscal de retorno simbólico
3.967	14/10/14	Isenção - Fornecimento de sistema de portas de plataformas para as estações da Linha 4 do Metrô de São Paulo - Aplicabilidade
3.927	14/10/14	Isenção - Fornecimento de sistema de portas de plataformas para as estações da Linha 4 do Metrô de São Paulo
3.850	13/10/14	Isenção - Zona Franca de Manaus
3.848	13/10/14	Obrigações Acessórias - Saída de bem do ativo imobilizado a título de locação - CFOP
3.845	13/10/14	Consignação mercantil - Operações com automóveis usados
3.840	13/10/14	Isenção - Aparelhos ortopédicos - Obrigações acessórias
3.839	13/10/14	Crédito - Aquisição de estatores e rotores utilizados no processamento do caldo de cana-de-açúcar
3.838	13/10/14	Obrigações acessórias - Assistência técnica - Saída de partes e peças de equipamentos sem possibilidade de conserto
3.837	13/10/14	Substituição Tributária - Venda de mercadorias por estabelecimento varejista paulista, contribuinte substituído, para estabelecimento varejista situado em outro Estado - Existência de protocolo ou convênio instituindo a substituição tributária na operação - Código Fiscal de Operações e Prestação (CFOP)
3.836	13/10/14	Crédito - Benefícios fiscais
3.830	13/10/14	Base de cálculo da transmissão de imóvel urbano
3.828	13/10/14	Base de cálculo da transmissão de imóvel urbano
3.825	13/10/14	Alíquota Interestadual de 4% - Resolução do Senado Federal 13/2012 - Operações Interestaduais com mercadorias que gozavam de redução da base de cálculo do imposto de 60% em 31/12/2012, com destino a contribuintes de outros Estados
3.822	13/10/14	Operações com diferimento do pagamento do imposto - Direito ao crédito
3.820	13/10/14	Obrigações acessórias - Escrituração do Livro de Movimentação de Combustíveis (LMC)
3.815	13/10/14	Substituição Tributária - Equiparação a Industrial - Retenção em favor do Estado de destino da mercadoria
3.814	13/10/14	Diferimento - Carretéis de madeira recondicionados
3.813	13/10/14	Substituição Tributária - Equiparação a Industrial - Retenção em favor do Estado de destino da mercadoria
3.811	13/10/14	Doação de imóvel efetuada por "casal - Isenção
3.810	13/10/14	Aquisição de Insumos por Importação Direta - Cálculo do Conteúdo de Importação e do valor da parcela importada do exterior - Obrigatoriedade de preenchimento da Ficha de Conteúdo de Importação (FCI)
3.802	13/10/14	Obrigações acessórias - Mercadorias recusadas pelo destinatário - Retorno ao estabelecimento de depósito fechado do contribuinte remetente - Saídas físicas originais realizadas diretamente do depósito ou a partir do estabelecimento matriz - Emissão de documentos fiscais - CFOPs
3.798	13/10/14	Diferimento e suspensão - Fabricação de glutamato monossódico, lisina, treonina, glutamina, leucina, isoleucina, valina e arginina - Insumos
3797M1	13/10/14	Substituição tributária - Artigo 313-Z13 do RICMS/2000 (produtos de papelaria) - Modificação de resposta
3.793	13/10/14	Base de cálculo da transmissão de imóvel urbano
3.788	13/10/14	Alíquota - Serviço de transporte
3.786	13/10/14	Obrigações Acessórias - Empresa transportadora que efetua a coleta das mercadorias a serem transportadas - Emissão da ordem de coleta

Informações Adicionais:

Fazemos uma análise detalhada da Resposta à Consulta antes da sua publicação no Portal VRi Consulting, mas, ainda assim, cabe nos informar que as consultas postadas nessa área do Portal não substituem os originais publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOE). Caso necessário, check com os originais!

Nesse sentido, aconselhamos uma consulta rápida ao site oficial da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), no endereço eletrônico www.portal.fazenda.sp.gov.br.