Respostas à Consulta (Sefaz/SP)

Órgão: Sefaz/SP.

Apresentação:

A Consulta Tributária é um instituto jurídico que tem por finalidade esclarecer ao interessado a correta interpretação e aplicação da legislação tributária. Ela deve ser dirigida à Administração Tributária responsável pela cobrança do tributo e pode ser proposta por qualquer pessoa, independentemente de ser contribuinte de fato ou de direito do tributo objeto de consulta.

Sendo necessário formular consulta diretamente ao Fisco de São Paulo, o interessado deve observar os procedimentos previstos na legislação desse ente tributante, ficando o consulente sujeito aos seus efeitos. Destaca-se que o principal efeito da Consulta Tributária para o contribuinte é o fato de que a apresentação da consulta impede, até o término do prazo fixado na resposta, o início de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração de infração relacionada com a matéria consultada.

Isto, sem dúvida, colabora para evitar que eventualmente o contribuinte fique intimidado a formular determinada consulta com o receio de que no dia seguinte ele possa ser fiscalizado, com a consequente autuação, caso não esteja agindo conforme o entendimento do Fisco, até porque o procedimento prevê estabelecimento de prazo para o contribuinte adequar-se à orientação tributária consignada na respectiva Resposta à Consulta. Para saber mais sobre os procedimentos operacionais relativos à formulação da consulta, leiam nosso Roteiro de Procedimentos intitulado "Consulta tributária no ICMS".

Cabe mencionar que o órgão competente para apreciar e responder a Consulta Tributária é a Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), devendo a Resposta à Consulta formulada por entidade representativa de atividade econômica ou profissional ser previamente aprovada pelo Coordenador da Administração Tributária (CAT).

Respostas à Consulta:

Abaixo relacionados as principais Respostas à Consulta publicadas pela Consultoria Tributária da Sefaz/SP, com as respectivas ementas e datas de publicação. Click na Resposta e acesse seu conteúdo. Mais uma vez a VRi Consulting trazendo material de qualidade aos amigos contadores e tributaristas!

Nº	Data	Ementa
4.165	04/12/14	Industrialização por conta de terceiro - Posterior industrialização ou comercialização do produto resultante da industrialização pelo autor da encomenda
4.164	04/12/14	Isenção - Operações com insumos agropecuários
4.161	04/12/14	ICMS- Remessa em consignação industrial por contribuinte substituído tributário
4.160	04/12/14	Alíquota Interestadual de 4% - Resolução do Senado Federal 13/2012 - Produtos sujeitos à substituição tributária - Operações com produtos da indústria alimentícia
4.131	04/12/14	Obrigações acessórias - Entrada de veículo de propriedade de contribuinte para realização de conserto ou reparo - Pane eventual ocorrida durante o trajeto até o destino - Emissão de Nota Fiscal
4.130	04/12/14	VENDA DE MERCADORIAS PARA DISTRIBUIÇÃO A TÍTULO DE BRINDES PELO ESTABELECIMENTO ADQUIRENTE
4.119	04/12/14	ICMS- Substituição tributária- Baterias destinadas ao setor de informática
4.112	04/12/14	Contribuinte que pretende exercer mais de uma atividade (industrial e comercial) em um único endereço, com a mesma inscrição estadual
4.108	04/12/14	INCIDÊNCIA DO IMPOSTO ESTADUAL NA REVENDA DE SOFTWARE NÃO PERSONALIZADO OU DE PRATELEIRA- CRÉDITO
4.107	04/12/14	Serviço de Telecomunicação - Pedido de estorno do ICMS indevidamente debitado
4.092	04/12/14	Obrigações Acessórias - Obrigatoriedade da escrituração do livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque na Escrituração Fiscal Digital - EFD
4.085	04/12/14	Substituição tributária - Saídas de mercadorias recebidas com retenção antecipada do imposto com destino a consumidor final localizado em outro Estado
4.083	04/12/14	Substituição tributária - Operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos
4.071	04/12/14	Isenção - Operações com outros artigos e aparelhos para fraturas
4.069	04/12/14	Substituição tributária - Brindes - Saídas destas mercadorias com destino a Estados signatários de diversos Protocolos ICMS (sobre substituição tributária) com o Estado de São Paulo
4.060	04/12/14	Importação - Base de cálculo - Despesas aduaneiras e variação cambial - Nota Fiscal complementar
4.054	04/12/14	Venda de ativo imobilizado - Emissão de documento fiscal
3.703	04/12/14	Princípio da não-cumulatividade - Serviço de comunicação - Provedor de acesso às redes de comunicação - Apropriação de crédito de ICMS incidente sobre prestação de serviço de transporte de equipamento do ativo imobilizado
4.053	27/11/14	Obrigações Acessórias - Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21 - Reinício da numeração a cada novo período de apuração
4.041	27/11/14	Industrialização por conta de terceiro - Mercadorias não sujeitas ao regime jurídico da substituição tributária - Remessa de mercadorias avariadas no estoque do autor da encomenda para estabelecimento de assistência técnica para conserto e posterior retorno ao estabelecimento de origem para comercialização
4.009	27/11/14	Filtros industriais - Estação de tratamento de água - Fabricação e entrega dos equipamentos - Serviços de engenharia, instalação e montagem - Conflito de competência entre ICMS e ISS - Obrigações acessórias - Notas Fiscais - Remessas fracionadas das partes e peças - Recebimento parcelado
3.996	27/11/14	ITCMD- Transmissão Causa Mortis- Imóvel rural com várias matrículas
3.995	27/11/14	Substituição Tributária - Aquisição de aparelhos celulares classificados no código 8517.12.31 da NBM/SH, por meio de leilão extrajudicial
3.990	27/11/14	Fornecimento de alimentação - Hospedagem na modalidade "all inclusive"
3.989	27/11/14	Crédito acumulado - Transferência - Empresas interdependes - Empresa controladora com participação societária indireta
3.939	27/11/14	Locação - Remessa de peças do estoque para manutenção de equipamentos locados sem custos para o locatário - Destino e emprego indeterminados no momento da saída - Emissão de documentos fiscais
3.926	27/11/14	Obrigação Acessória - Contribuinte emissor de Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) - Procedimento a ser adotado em relação aos formulários de Conhecimento de Transporte Rodoviário de Carga (CTRC) não utilizados
3.801	27/11/14	Obrigações Acessórias - Prestação de serviço de transporte - Transportadora paulista - Início da prestação de serviço em outro Estado - CFOP
3.727	27/11/14	Obrigações acessórias - Emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NFe) relativa à entrada de mercadoria importada no estabelecimento
4.192	12/11/14	Regime especial de que trata o artigo 36, § 4º, do Anexo III do RICMS/2000 - Créditos outorgados - Distribuidor exclusivo - Pá carregadeira de rodas, escavadeira hidráulica e retroescavadeira

Informações Adicionais:

Fazemos uma análise detalhada da Resposta à Consulta antes da sua publicação no Portal VRi Consulting, mas, ainda assim, cabe nos informar que as consultas postadas nessa área do Portal não substituem os originais publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOE). Caso necessário, check com os originais!

Nesse sentido, aconselhamos uma consulta rápida ao site oficial da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), no endereço eletrônico www.portal.fazenda.sp.gov.br.