Respostas à Consulta (Sefaz/SP)

Órgão: Sefaz/SP.

Apresentação:

A Consulta Tributária é um instituto jurídico que tem por finalidade esclarecer ao interessado a correta interpretação e aplicação da legislação tributária. Ela deve ser dirigida à Administração Tributária responsável pela cobrança do tributo e pode ser proposta por qualquer pessoa, independentemente de ser contribuinte de fato ou de direito do tributo objeto de consulta.

Sendo necessário formular consulta diretamente ao Fisco de São Paulo, o interessado deve observar os procedimentos previstos na legislação desse ente tributante, ficando o consulente sujeito aos seus efeitos. Destaca-se que o principal efeito da Consulta Tributária para o contribuinte é o fato de que a apresentação da consulta impede, até o término do prazo fixado na resposta, o início de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração de infração relacionada com a matéria consultada.

Isto, sem dúvida, colabora para evitar que eventualmente o contribuinte fique intimidado a formular determinada consulta com o receio de que no dia seguinte ele possa ser fiscalizado, com a consequente autuação, caso não esteja agindo conforme o entendimento do Fisco, até porque o procedimento prevê estabelecimento de prazo para o contribuinte adequar-se à orientação tributária consignada na respectiva Resposta à Consulta. Para saber mais sobre os procedimentos operacionais relativos à formulação da consulta, leiam nosso Roteiro de Procedimentos intitulado "Consulta tributária no ICMS".

Cabe mencionar que o órgão competente para apreciar e responder a Consulta Tributária é a Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), devendo a Resposta à Consulta formulada por entidade representativa de atividade econômica ou profissional ser previamente aprovada pelo Coordenador da Administração Tributária (CAT).

Respostas à Consulta:

Abaixo relacionados as principais Respostas à Consulta publicadas pela Consultoria Tributária da Sefaz/SP, com as respectivas ementas e datas de publicação. Click na Resposta e acesse seu conteúdo. Mais uma vez a VRi Consulting trazendo material de qualidade aos amigos contadores e tributaristas!

Nº	Data	Ementa
4.306	04/12/14	Simples Nacional - Recolhimento antecipado por substituição tributária
4.288	04/12/14	Crédito fiscal - Aquisição de bem destinado ao ativo imobilizado - Lançamento extemporâneo
4.272	04/12/14	Crédito - AIIM que cobrou o imposto e a multa referentes à transferência indevida de saldo credor do estabelecimento centralizado para o centralizador
4.268	04/12/14	Substituição Tributária - Operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos
4.264	04/12/14	Obrigações acessórias - Operação interestadual com retenção antecipada do imposto a ser realizada por contribuinte de outro Estado a favor do Estado de São Paulo - Informações genéricas sobre substituição tributária - Pagamento do imposto quando o vencimento não ocorre em dia útil
4.261	04/12/14	Substituição tributária - Materiais de construção
4.260	04/12/14	Isenção prevista no artigo 55 do Anexo I do RICMS/00
4.258	04/12/14	Substituição tributária - Materiais de construção
4.251	04/12/14	Redução de base de cálculo - Operações internas com equinos puro-sangue
4.249	04/12/14	Crédito - Lançamento extemporâneo
4.245	04/12/14	Obrigações acessórias - Prestação de serviço de transporte rodoviário intermunicipal e interestadual de passageiros, sob o regime de fretamento - Emissão do correto documento fiscal
4.241	04/12/14	Obrigações acessórias - Autarquia estadual paulista da área de educação superior - Escrituração Fiscal Digital (EFD)
4.237	04/12/14	Isenção prevista no artigo 159 do Anexo I do RICMS/00
4.236	04/12/14	Crédito do imposto pago na aquisição de combustível
4.233	04/12/14	Base de cálculo - Operação com programas para computador ("software")
4.217	04/12/14	ICMS- Lanchonetes situadas no interior de cinema- Possibilidade de opção pelo regime especial de tributação, de que trata o Decreto 51.597/07
4.216	04/12/14	Redução de base de cálculo - Operação interestadual com produtos em bonificação - Pneumáticos e câmaras-de-ar de borracha
4.198	04/12/14	Exportação indireta - Saída de mercadoria com fim específico de exportação
4.195	04/12/14	Suspensão do lançamento do imposto na importação de bem destinado à integração ao ativo imobilizado de estabelecimento industrial paulista - Direito ao crédito
4.194	04/12/14	Substituição tributária - Operações com materiais de construção e congêneres
4.191	04/12/14	Diferencial de alíquota - Entrada de veículo automotor novo, procedente do estado do Rio Grande do Sul e destinado à integração no ativo imobilizado
4.190	04/12/14	Obrigações Acessórias - Construção civil - Fornecimento de concreto preparado em caminhão -betoneira durante o trajeto até a obra - Emissão de Nota Fiscal
4.185	04/12/14	ICMS- Consignação mercantil com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária - Consignante substituído tributário e optante pelo Simples Nacional
4.184	04/12/14	Industrialização por encomenda - Industrializador paulista que recebe insumos diretamente do estabelecimento de fornecedor paulista e remete o produto acabado ao encomendante, não contribuinte do imposto, localizado em outro Estado
4.183	04/12/14	SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - OPERAÇÕES COM PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS - AUSÊNCIA DE ACORDO (PROTOCOLO OU CONVÊNIO) ENTRE O ESTADO DE ORIGEM E O ESTADO DE DESTINO (SÃO PAULO)
4.178	04/12/14	Insumos Agropecuários - Isenção - Ração animal
4.177	04/12/14	Substituição tributária- Operações com baterias não destinas à integração em veículo automotor
4.173	04/12/14	Obrigações Acessórias - Produtor Rural - Nota Fiscal Eletrônica de Venda de bovino com valor inferior ao valor consignado na Nota Fiscal de entrada emitida pelo adquirente - Nota Fiscal Eletrônica complementar
4.169	04/12/14	Equipamentos recebidos de usuário final para conserto ou troca em virtude de garantia - Substituição de partes e peças defeituosas - Emissão de documentos fiscais
4.168	04/12/14	Alíquota - Mistura pré-preparada saborizada para bolo

Informações Adicionais:

Fazemos uma análise detalhada da Resposta à Consulta antes da sua publicação no Portal VRi Consulting, mas, ainda assim, cabe nos informar que as consultas postadas nessa área do Portal não substituem os originais publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOE). Caso necessário, check com os originais!

Nesse sentido, aconselhamos uma consulta rápida ao site oficial da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), no endereço eletrônico www.portal.fazenda.sp.gov.br.