Respostas à Consulta (Sefaz/SP)

Órgão: Sefaz/SP.

Apresentação:

A Consulta Tributária é um instituto jurídico que tem por finalidade esclarecer ao interessado a correta interpretação e aplicação da legislação tributária. Ela deve ser dirigida à Administração Tributária responsável pela cobrança do tributo e pode ser proposta por qualquer pessoa, independentemente de ser contribuinte de fato ou de direito do tributo objeto de consulta.

Sendo necessário formular consulta diretamente ao Fisco de São Paulo, o interessado deve observar os procedimentos previstos na legislação desse ente tributante, ficando o consulente sujeito aos seus efeitos. Destaca-se que o principal efeito da Consulta Tributária para o contribuinte é o fato de que a apresentação da consulta impede, até o término do prazo fixado na resposta, o início de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração de infração relacionada com a matéria consultada.

Isto, sem dúvida, colabora para evitar que eventualmente o contribuinte fique intimidado a formular determinada consulta com o receio de que no dia seguinte ele possa ser fiscalizado, com a consequente autuação, caso não esteja agindo conforme o entendimento do Fisco, até porque o procedimento prevê estabelecimento de prazo para o contribuinte adequar-se à orientação tributária consignada na respectiva Resposta à Consulta. Para saber mais sobre os procedimentos operacionais relativos à formulação da consulta, leiam nosso Roteiro de Procedimentos intitulado "Consulta tributária no ICMS".

Cabe mencionar que o órgão competente para apreciar e responder a Consulta Tributária é a Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), devendo a Resposta à Consulta formulada por entidade representativa de atividade econômica ou profissional ser previamente aprovada pelo Coordenador da Administração Tributária (CAT).

Respostas à Consulta:

Abaixo relacionados as principais Respostas à Consulta publicadas pela Consultoria Tributária da Sefaz/SP, com as respectivas ementas e datas de publicação. Click na Resposta e acesse seu conteúdo. Mais uma vez a VRi Consulting trazendo material de qualidade aos amigos contadores e tributaristas!

Nº	Data	Ementa
3.407	04/08/14	Obrigação Acessória - Emissão e escrituração de Nota Fiscal em operação de envio internacional de aeronave efetuada por procurador de empresa estrangeira titular do bem, em razão de procedência de ação de reintegração de posse.
3.405	04/08/14	Substituição tributária - Almofadas.
3.394	04/08/14	Transportadora - Prestação de serviços de transporte rodoviário - Simples Nacional.
3.379	04/08/14	Estabelecimento com atividade de lavanderia que receberá roupas, pertencentes a consumidor final, para prestação de serviço de tingimento, e as remeterá para outro estabelecimento que executará o serviço.
3.373	04/08/14	Instituição de ensino, inscrita no cadastro de contribuintes deste Estado, que não efetua operações sujeitas ao Estabelecimento obrigado a apresentar o SPED Fiscal, mas que não vem cumprindo essa obrigação - Baixa de Inscrição Estadual.
3.335	04/08/14	Código de Situação Tributária (CST) - Ficha de Conteúdo de Importação (FCI) - Aquisição de insumos com Conteúdo de Importação de até 40%.
3.332	04/08/14	Vendas de brinquedos importados - Redução da base de cálculo prevista no artigo 37 do Anexo II do RICMS/2000.
3.326	04/08/14	Substituição tributária - Operações com centrais automáticas privadas com capacidade superior a 25 ramais e inferior ou igual a 200 ramais (NBM/SH 8517.62.23), centrais automáticas privadas com capacidade superior a 200 ramais (NBM/SH 8571.62.24) e suas partes (NBM/SH 8517.70.10).
3.488	29/07/14	Comercialização de software por download - Emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) - Necessidade de identificação do produto utilizando oito dígitos no código NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul)
3.467	29/07/14	Obrigações acessórias - Obrigatoriedade da utilização da EFD
3.463	29/07/14	ICMS- Aquisição interestadual de colchões por estabelecimento hoteleiro
3.460	29/07/14	Aplicação da substituição tributária em operações máquinas e aparelhos para agricultura
3.456	29/07/14	Recolhimento do diferencial de alíquota por contribuinte optante pelo regime do Microempreendedor Individual (MEI)
3.451	29/07/14	Venda de coroas de flores fúnebres
3.439	29/07/14	Crédito - Prestação de Serviço de Transporte
3.371	24/07/14	Crédito fiscal - Aquisição de bem destinado ao ativo imobilizado - Lançamento extemporâneo.
3.368	24/07/14	Remessa de jornais com imunidade tributária - Assinatura - Regime especial estabelecido pelo Ajuste SINIEF 1/2012 - Emissão de documento fiscal - CFOP.
3.364	24/07/14	Obrigação acessória - Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) - Venda ou locação de equipamento que, por sua natureza, precisa ser transportado desmontado.
3.356	24/07/14	Obrigações Acessórias - Aquisição e distribuição de brindes - Emissão de documentos fiscais.
3.339	24/07/14	Atividade de prestação de serviços de organização de feiras e festas (Lista de Serviços) e comércio varejista de produtos diversos - Brindes (camisetas, canetas e bonés) - Distribuição por conta própria e por conta e ordem de terceiro.
3.369	22/07/14	Substituição tributária - Operações com produtos de limpeza - "Repelente de insetos de uso corporal" (NBM/SH código 3808.91.99).
3.320	18/07/14	Venda fora do estabelecimento, sem destinatário certo, fora do território paulista - Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
2.802	18/07/14	Diferimento do lançamento do imposto previsto no Decreto 51.608/2007 - Partes e peças - Nova redação do Anexo II da Resolução SF-4/1998, dada pela Resolução SF-84/2013
3.347	17/07/14	Obrigação acessória - Saída de mercadoria remetida a feiras, exposições ou locais semelhantes neste ou em outro Estado por contribuinte emissor de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
3.413	16/07/14	Diferimento no lançamento do imposto incidente na saída interna de matéria-prima ou de produto intermediário utilizado na fabricação de aquecedores solares de água.
3.482	15/07/14	Prestação de serviços de conserto e manutenção de máquinas e equipamentos no estabelecimento de cliente neste ou em outro Estado - Remessa de partes e peças
3.501	14/07/14	Substituição tributária - Operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno - Operações com autopeças
3.452	14/07/14	Substituição tributária - Operações com produto classificado na NBM/SH sob o código 8516.32.00 ("outros aparelhos para arranjos do cabelo") - Exclusão da relação de mercadorias do artigo 313-Z11 do RICMS/2000 ("operações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos") e inserção no rol de mercadorias do artigo 313-Z19 do mesmo Regulamento ("operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos"), sem que tenha havido alteração do rol de mercadorias relacionadas em acordos de substituição tributária relativos a essas categorias de produtos, celebrado entre os Estados de Santa Catarina e São Paulo - Saída dessas mercadorias com destino a este Estado
3.446	14/07/14	Recolhimento do diferencial de alíquota na aquisição de móveis desmontados para revender por empresa optante do Simples Nacional
3.436	14/07/14	Substituição tributária - Operações com parafusos classificados sob o código 7318.15.00 da NBM/SH

Informações Adicionais:

Fazemos uma análise detalhada da Resposta à Consulta antes da sua publicação no Portal VRi Consulting, mas, ainda assim, cabe nos informar que as consultas postadas nessa área do Portal não substituem os originais publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOE). Caso necessário, check com os originais!

Nesse sentido, aconselhamos uma consulta rápida ao site oficial da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), no endereço eletrônico www.portal.fazenda.sp.gov.br.