Respostas à Consulta (Sefaz/SP)

Órgão: Sefaz/SP.

Apresentação:

A Consulta Tributária é um instituto jurídico que tem por finalidade esclarecer ao interessado a correta interpretação e aplicação da legislação tributária. Ela deve ser dirigida à Administração Tributária responsável pela cobrança do tributo e pode ser proposta por qualquer pessoa, independentemente de ser contribuinte de fato ou de direito do tributo objeto de consulta.

Sendo necessário formular consulta diretamente ao Fisco de São Paulo, o interessado deve observar os procedimentos previstos na legislação desse ente tributante, ficando o consulente sujeito aos seus efeitos. Destaca-se que o principal efeito da Consulta Tributária para o contribuinte é o fato de que a apresentação da consulta impede, até o término do prazo fixado na resposta, o início de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração de infração relacionada com a matéria consultada.

Isto, sem dúvida, colabora para evitar que eventualmente o contribuinte fique intimidado a formular determinada consulta com o receio de que no dia seguinte ele possa ser fiscalizado, com a consequente autuação, caso não esteja agindo conforme o entendimento do Fisco, até porque o procedimento prevê estabelecimento de prazo para o contribuinte adequar-se à orientação tributária consignada na respectiva Resposta à Consulta. Para saber mais sobre os procedimentos operacionais relativos à formulação da consulta, leiam nosso Roteiro de Procedimentos intitulado "Consulta tributária no ICMS".

Cabe mencionar que o órgão competente para apreciar e responder a Consulta Tributária é a Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), devendo a Resposta à Consulta formulada por entidade representativa de atividade econômica ou profissional ser previamente aprovada pelo Coordenador da Administração Tributária (CAT).

Respostas à Consulta:

Abaixo relacionados as principais Respostas à Consulta publicadas pela Consultoria Tributária da Sefaz/SP, com as respectivas ementas e datas de publicação. Click na Resposta e acesse seu conteúdo. Mais uma vez a VRi Consulting trazendo material de qualidade aos amigos contadores e tributaristas!

Nº	Data	Ementa
4.505	05/01/15	Importação por conta e ordem de terceiro - Nota Fiscal de entrada
4.480	05/01/15	Obrigações acessórias - Prestação de serviço de transporte rodoviário de carga - CFOP
4.443	05/01/15	Obrigação acessória - Construção civil - Procedimento em operação interestadual de simples remessa com destino à obra
4.441	05/01/15	Operações com programas de computador ("software") - Comercialização via "download" e via suporte de informática - Tratamento tributário
4.419	05/01/15	Isenção - Operação interna com soro animal destinado a empresas que fabricam vacinas e realizam outras atividades de proveito para pecuária - Inaplicabilidade
4.411	05/01/15	Cupom Fiscal - Emissão com erro de valor - Cancelamento
4.369	05/01/15	Escrituração - Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) - Data de transmissão e autorização de uso diversa da data de emissão do documento
4.329	05/01/15	Substituição tributária - Operações com materiais de construção e congêneres
4.305	05/01/15	Comercialização de revistas em formato digital por download - Incidência - Emissão de documento fiscal
4.667	23/12/14	Substituição tributária - Ressarcimento integral na posterior venda ou transferência de mercadorias adquiridas de outros estados, com imposto retido antecipadamente
4.648	23/12/14	Substituição tributária - Alto-falantes de uso automotivo, classificados na posição 8518 da NBM/SH - Saídas promovidas por fabricante estabelecido no Estado de Santa Catarina com destino a contribuinte paulista
4.638	23/12/14	Portaria CAT-38/02 - Inaplicabilidade da disciplina prevista na Portaria para a venda de mercadorias sujeitas às normas comuns de tributação por intermédio de "vending machines"
4.616	23/12/14	Obrigações acessórias - Fornecimento de peças e partes para helicópteros - Faturamento antecipado por período
4.609	23/12/14	Operação interestadual com bens e mercadorias importadas do exterior com conteúdo de importação superior a 40% - Resolução do Senado Federal 13/2012 - Alíquota de 4%
4.572	23/12/14	Alteração de inscrição estadual - Numeração da Nota Fiscal eletrônica - NF-e - Obrigações acessórias
4.561	23/12/14	Substituição tributária - Produtos adquiridos por destinatário com diversas atividades declaradas em seu cadastro
4.539	23/12/14	Crédito outorgado (art. 11 do Anexo III do RICMS/2000) - Opção por estabelecimento filial localizado em outro Estado
4.457	23/12/14	Obrigações Acessórias - Emissão única de Conhecimento de Transporte Eletrônico de Cargas (CT-e) por veículo e por viagem - Disciplina específica
4.341	23/12/14	Pedido de cancelamento do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) fora do prazo estabelecido pela legislação - Penalidades aplicáveis
4.333	23/12/14	Obrigações acessórias - Sinistro - Queima de parte das mercadorias do estoque - Emissão de Nota Fiscal para a Seguradora
4.259	23/12/14	Obrigações acessórias - Devolução de mercadorias não recebidas pelo destinatário por motivo de extravio de volumes - Emissão de Nota Fiscal de Entrada
4.141	23/12/14	Prestação onerosa de serviços de comunicação
2506M1	23/12/14	Veiculação de publicidade em revistas - Regime especial para prestadores de serviço de comunicação estabelecido pelo anexo XVII do RICMS/2000 - Nota Fiscal modelo único - MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA
2505M1	23/12/14	Veiculação de publicidade em revistas - Regime especial para prestadores de serviço de comunicação estabelecido pelo anexo XVII do RICMS/2000 - Nota Fiscal modelo único - MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA
4.535	22/12/14	Impressos personalizados
4.532	22/12/14	Prestação de serviço de transporte mediante subcontratação - Empresa subcontratada - Emissão de Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) - Direito ao crédito referente à aquisição de combustível e bens do ativo imobilizado (caminhões), utilizados nas prestações do serviço
4.501	22/12/14	Substituição tributária nas operações envolvendo materiais de construção e congêneres ("flaps abrasivos") - Recolhimento da parcela referente à equalização da carga tributária por contribuinte optante pelo regime do Simples Nacional
4.500	22/12/14	Abastecimento de veículo próprio (caminhão) em postos de abastecimento de combustíveis localizados em outros Estados - Combustível destinado a consumo imediato
4.499	22/12/14	Abastecimento em outro Estado de aeronave de propriedade de empresa estabelecida neste Estado de São Paulo - Combustível destinado a consumo imediato
4.476	22/12/14	Alíquota aplicável nas saídas internas de partes e acessórios de móveis, classificados na posição 9403 da NCM/SH

Informações Adicionais:

Fazemos uma análise detalhada da Resposta à Consulta antes da sua publicação no Portal VRi Consulting, mas, ainda assim, cabe nos informar que as consultas postadas nessa área do Portal não substituem os originais publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOE). Caso necessário, check com os originais!

Nesse sentido, aconselhamos uma consulta rápida ao site oficial da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), no endereço eletrônico www.portal.fazenda.sp.gov.br.