Respostas à Consulta (Sefaz/SP)

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Apresentação:

A Consulta Tributária é um instituto jurídico que tem por finalidade esclarecer ao interessado a correta interpretação e aplicação da legislação tributária. Ela deve ser dirigida à Administração Tributária responsável pela cobrança do tributo e pode ser proposta por qualquer pessoa, independentemente de ser contribuinte de fato ou de direito do tributo objeto de consulta.

Sendo necessário formular consulta diretamente ao Fisco de São Paulo, o interessado deve observar os procedimentos previstos na legislação desse ente tributante, ficando o consulente sujeito aos seus efeitos. Destaca-se que o principal efeito da Consulta Tributária para o contribuinte é o fato de que a apresentação da consulta impede, até o término do prazo fixado na resposta, o início de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração de infração relacionada com a matéria consultada.

Isto, sem dúvida, colabora para evitar que eventualmente o contribuinte fique intimidado a formular determinada consulta com o receio de que no dia seguinte ele possa ser fiscalizado, com a consequente autuação, caso não esteja agindo conforme o entendimento do Fisco, até porque o procedimento prevê estabelecimento de prazo para o contribuinte adequar-se à orientação tributária consignada na respectiva Resposta à Consulta. Para saber mais sobre os procedimentos operacionais relativos à formulação da consulta, leiam nosso Roteiro de Procedimentos intitulado "Consulta tributária no ICMS".

Cabe mencionar que o órgão competente para apreciar e responder a Consulta Tributária é a Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), devendo a Resposta à Consulta formulada por entidade representativa de atividade econômica ou profissional ser previamente aprovada pelo Coordenador da Administração Tributária (CAT).

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Relação de Respostas à Consulta:

Abaixo relacionados as principais Respostas à Consulta publicadas pela Consultoria Tributária da Sefaz/SP, com as respectivas ementas e datas de publicação. Click na Resposta e acesse seu conteúdo. Mais uma vez a VRi Consulting trazendo material de qualidade aos amigos contadores e tributaristas!

Nº	Data	Ementa
3.769	15/09/14	Obrigações Acessórias - Transportadora paulista - Prestação de serviço de transporte com início em outro Estado
3.720	15/09/14	Obrigações Acessórias - Armazém Geral - Incorporação de empresa - Mudança de titularidade - Transferência de estabelecimento para contribuinte de outro Estado
3.719	15/09/14	Empresa prestadora de serviço de transporte rodoviário de cargas, optante pelo crédito outorgado estabelecido pelo artigo 11 do Anexo III do RICMS/2000 - Exercício concomitante da atividade de "Depósito de Mercadorias para Terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis" - Base de cálculo na saída de mercadoria, em retorno, ao estabelecimento depositante
3.718	15/09/14	Empresa prestadora de serviço de transporte rodoviário de cargas, optante pelo crédito outorgado estabelecido pelo artigo 11 do Anexo III do RICMS/2000 - Exercício concomitante da atividade de "Depósito de Mercadorias para Terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis" - Base de cálculo na saída de mercadoria, em retorno, ao estabelecimento depositante
3.711	15/09/14	Substituição Tributária disciplinada no artigo 313-Z19 do RICMS/2000
3.705	15/09/14	Estabelecimento que exerce atividade de depósito de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda móveis - Requisitos para se enquadrar na não-incidência de que tratam os incisos I e III do artigo 7º do RICMS/2000
3.701	15/09/14	Venda à ordem - Mercadoria sujeita a substituição tributária
3.692	15/09/14	Aquisição de ativo imobilizado por contribuinte optante pelo regime do Simples Nacional - Redução de base de cálculo - Diferencial de alíquota
3.685	15/09/14	Substituição Tributária disciplinada no artigo 313-Z19 do RICMS/2000
3.683	15/09/14	Diferimento - Operações com gado em pé
3.504	15/09/14	Obrigações acessórias - Revistas e periódicos - Venda à ordem e consignação mercantil - Emissão de documentos fiscais
3.499	15/09/14	Obrigações acessórias - Assistência técnica - Recebimento de equipamento para conserto - Emissão de documento fiscal para devolução de peça defeituosa ao cliente remetente (placa de circuitos eletrônicos)
3.675	10/09/14	Venda de buquê e arranjos de flores
3.673	10/09/14	Isenção - Insumo agropecuário - Medicamento para animais
3.671	10/09/14	Substituição tributária - Carteiras
3.670	10/09/14	Venda de tratores - Substituição de pneus conforme a necessidade do adquirente - Aquisição e venda de pneus - Controle de estoque
3.712	09/09/14	Posto de combustível - Inscrição estadual cassada - Devolução de mercadoria em estoque na empresa em virtude de "risco ambiental"
3.666	09/09/14	Isenção na doação de imóvel efetuada por "casal" a único filho
3.664	09/09/14	Substituição tributária - Agendas vendidas para clientes que farão distribuição como brindes a consumidor final
3.661	09/09/14	Obrigações Acessórias - Obrigatoriedade da escrituração do livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque na Escrituração Fiscal Digital - EFD
3.660	09/09/14	Consignação mercantil com mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária
3.656	09/09/14	ICMS- Substituição tributária- "Bolsa Porta Ferramenta"- inaplicabilidade
3.655	09/09/14	Crédito fiscal de imposto lançado em Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) - Operação de importação
3.652	09/09/14	Obrigações acessórias - Industrialização para terceiro - Emissão de Nota Fiscal Eletrônica no retorno da industrialização
3.651	09/09/14	Operações internas com produtos da indústria de processamento eletrônico de dados - Alíquota aplicável
3.648	09/09/14	Industrialização por conta de terceiro - Posterior comercialização ou industrialização pelo encomendante do produto resultante da industrialização
3.647	09/09/14	CFOP - Bens de ativo imobilizado de valor abaixo do limite do RIR/1999
3.646	09/09/14	Obrigações acessórias - Estabelecimento com CNAE 47.31-8/00 (comércio varejista de combustíveis para veículos automotores) - Emissão do Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e-SAT)
3.645	09/09/14	Obrigações acessórias - Estabelecimento com CNAE 47.31-8/00 (comércio varejista de combustíveis para veículos automotores) - Emissão do Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e-SAT)
3.644	09/09/14	Obrigações Acessórias - Prestação de serviço de conserto e manutenção de máquinas e equipamentos no estabelecimento de cliente - Remessa, retorno e substituição de partes e peças

Informações Adicionais:

Fazemos uma análise detalhada da Resposta à Consulta antes da sua publicação no Portal VRi Consulting, mas, ainda assim, cabe nos informar que as consultas postadas nessa área do Portal não substituem os originais publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOE). Caso necessário, check com os originais!

Nesse sentido, aconselhamos uma consulta rápida ao site oficial da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), no endereço eletrônico www.portal.fazenda.sp.gov.br.