Respostas à Consulta (Sefaz/SP)

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Apresentação:

A Consulta Tributária é um instituto jurídico que tem por finalidade esclarecer ao interessado a correta interpretação e aplicação da legislação tributária. Ela deve ser dirigida à Administração Tributária responsável pela cobrança do tributo e pode ser proposta por qualquer pessoa, independentemente de ser contribuinte de fato ou de direito do tributo objeto de consulta.

Sendo necessário formular consulta diretamente ao Fisco de São Paulo, o interessado deve observar os procedimentos previstos na legislação desse ente tributante, ficando o consulente sujeito aos seus efeitos. Destaca-se que o principal efeito da Consulta Tributária para o contribuinte é o fato de que a apresentação da consulta impede, até o término do prazo fixado na resposta, o início de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração de infração relacionada com a matéria consultada.

Isto, sem dúvida, colabora para evitar que eventualmente o contribuinte fique intimidado a formular determinada consulta com o receio de que no dia seguinte ele possa ser fiscalizado, com a consequente autuação, caso não esteja agindo conforme o entendimento do Fisco, até porque o procedimento prevê estabelecimento de prazo para o contribuinte adequar-se à orientação tributária consignada na respectiva Resposta à Consulta. Para saber mais sobre os procedimentos operacionais relativos à formulação da consulta, leiam nosso Roteiro de Procedimentos intitulado "Consulta tributária no ICMS".

Cabe mencionar que o órgão competente para apreciar e responder a Consulta Tributária é a Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), devendo a Resposta à Consulta formulada por entidade representativa de atividade econômica ou profissional ser previamente aprovada pelo Coordenador da Administração Tributária (CAT).

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Relação de Respostas à Consulta:

Abaixo relacionados as principais Respostas à Consulta publicadas pela Consultoria Tributária da Sefaz/SP, com as respectivas ementas e datas de publicação. Click na Resposta e acesse seu conteúdo. Mais uma vez a VRi Consulting trazendo material de qualidade aos amigos contadores e tributaristas!

Nº	Data	Ementa
4314M1	08/12/14	Industrialização por conta e ordem de terceiros - Transformação de sucatas de alumínio (NBM/SH 7602) e lingotes de alumínio primário (NBM/SH 7601) em ligas de alumínio classificadas na posição 7601 da NBM/SH - MODIFICAÇÃO DA RESPOSTA À CONSULTA Nº 437/2011
4.232	08/12/14	Serviço de telecomunicação - Diferencial de alíquota (artigo 2º, XIV, do RICMS/2000)
4.125	08/12/14	Mercadoria importada e remetida diretamente do local do desembaraço aduaneiro, no território paulista, com destino ao estabelecimento adquirente, localizado em outro Estado da Federação - Mercadoria que pelo porte e condições logísticas não poderá adentrar fisicamente no estabelecimento importador
4.090	08/12/14	Importação de mercadoria por pessoa jurídica estabelecida no Estado de São Paulo, entrega direta em armazém geral localizado neste Estado sem destinatário certo e posterior venda para adquirentes estabelecidos neste e em outros Estados
4.089	08/12/14	Obrigações Acessórias - Regime especial de tributação regulamentado pelo Decreto 51.597/2007 com alteração pelo Decreto 59.781/2013
4.073	08/12/14	Fornecimento de alimentação - Benefício promocional concedido por cumprimento de termo antes do fornecimento
3.853	08/12/14	Obrigações acessórias - Prestação de serviço de transporte internacional de cargas - Transporte aéreo desde o exterior até aeroporto nacional e trecho terrestre a partir daí até o endereço do destinatário em território paulista - Emissão de Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, mod 57, e de Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e, mod. 58
4.304	05/12/14	Alíquota - Operações com mercadorias importadas - Resolução do Senado Federal nº 13/2012
4.284	05/12/14	Industrialização por encomenda - Entrada de matéria prima adquirida pelo industrializador em industrialização encomendada por outra empresa
4.257	05/12/14	Industrialização por conta de terceiro - Matéria-prima fornecida por estabelecimento paulista pertencente ao mesmo titular do autor da encomenda também paulista e entregue diretamente ao industrializador localizado em outro Estado
4.221	05/12/14	Isenção aplicável à embarcação nacional (artigo 23 do Anexo I do RICMS/2000) - Motor marítimo e suas partes, peças e demais componentes - Diferimento no fornecimento de insumos para a indústria naval (Decreto 46.082/2001)
4.344	04/12/14	Isenção prevista no artigo 161 do Anexo I do RObras de implantação da Linha 18 do Metrô
4.330	04/12/14	Estorno do crédito - Venda de mercadoria por preço inferior ao custo
4.306	04/12/14	Simples Nacional - Recolhimento antecipado por substituição tributária
4.288	04/12/14	Crédito fiscal - Aquisição de bem destinado ao ativo imobilizado - Lançamento extemporâneo
4.272	04/12/14	Crédito - AIIM que cobrou o imposto e a multa referentes à transferência indevida de saldo credor do estabelecimento centralizado para o centralizador
4.268	04/12/14	Substituição Tributária - Operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos
4.264	04/12/14	Obrigações acessórias - Operação interestadual com retenção antecipada do imposto a ser realizada por contribuinte de outro Estado a favor do Estado de São Paulo - Informações genéricas sobre substituição tributária - Pagamento do imposto quando o vencimento não ocorre em dia útil
4.261	04/12/14	Substituição tributária - Materiais de construção
4.260	04/12/14	Isenção prevista no artigo 55 do Anexo I do RICMS/00
4.258	04/12/14	Substituição tributária - Materiais de construção
4.251	04/12/14	Redução de base de cálculo - Operações internas com equinos puro-sangue
4.249	04/12/14	Crédito - Lançamento extemporâneo
4.245	04/12/14	Obrigações acessórias - Prestação de serviço de transporte rodoviário intermunicipal e interestadual de passageiros, sob o regime de fretamento - Emissão do correto documento fiscal
4.241	04/12/14	Obrigações acessórias - Autarquia estadual paulista da área de educação superior - Escrituração Fiscal Digital (EFD)
4.237	04/12/14	Isenção prevista no artigo 159 do Anexo I do RICMS/00
4.236	04/12/14	Crédito do imposto pago na aquisição de combustível
4.233	04/12/14	Base de cálculo - Operação com programas para computador ("software")
4.217	04/12/14	ICMS- Lanchonetes situadas no interior de cinema- Possibilidade de opção pelo regime especial de tributação, de que trata o Decreto 51.597/07
4.216	04/12/14	Redução de base de cálculo - Operação interestadual com produtos em bonificação - Pneumáticos e câmaras-de-ar de borracha

Informações Adicionais:

Fazemos uma análise detalhada da Resposta à Consulta antes da sua publicação no Portal VRi Consulting, mas, ainda assim, cabe nos informar que as consultas postadas nessa área do Portal não substituem os originais publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOE). Caso necessário, check com os originais!

Nesse sentido, aconselhamos uma consulta rápida ao site oficial da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), no endereço eletrônico www.portal.fazenda.sp.gov.br.