Respostas à Consulta (Sefaz/SP)

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Apresentação:

A Consulta Tributária é um instituto jurídico que tem por finalidade esclarecer ao interessado a correta interpretação e aplicação da legislação tributária. Ela deve ser dirigida à Administração Tributária responsável pela cobrança do tributo e pode ser proposta por qualquer pessoa, independentemente de ser contribuinte de fato ou de direito do tributo objeto de consulta.

Sendo necessário formular consulta diretamente ao Fisco de São Paulo, o interessado deve observar os procedimentos previstos na legislação desse ente tributante, ficando o consulente sujeito aos seus efeitos. Destaca-se que o principal efeito da Consulta Tributária para o contribuinte é o fato de que a apresentação da consulta impede, até o término do prazo fixado na resposta, o início de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração de infração relacionada com a matéria consultada.

Isto, sem dúvida, colabora para evitar que eventualmente o contribuinte fique intimidado a formular determinada consulta com o receio de que no dia seguinte ele possa ser fiscalizado, com a consequente autuação, caso não esteja agindo conforme o entendimento do Fisco, até porque o procedimento prevê estabelecimento de prazo para o contribuinte adequar-se à orientação tributária consignada na respectiva Resposta à Consulta. Para saber mais sobre os procedimentos operacionais relativos à formulação da consulta, leiam nosso Roteiro de Procedimentos intitulado "Consulta tributária no ICMS".

Cabe mencionar que o órgão competente para apreciar e responder a Consulta Tributária é a Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), devendo a Resposta à Consulta formulada por entidade representativa de atividade econômica ou profissional ser previamente aprovada pelo Coordenador da Administração Tributária (CAT).

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Relação de Respostas à Consulta:

Abaixo relacionados as principais Respostas à Consulta publicadas pela Consultoria Tributária da Sefaz/SP, com as respectivas ementas e datas de publicação. Click na Resposta e acesse seu conteúdo. Mais uma vez a VRi Consulting trazendo material de qualidade aos amigos contadores e tributaristas!

Nº	Data	Ementa
4.308	22/12/14	Carne bovina - Isenção prevista no artigo 144 do Anexo I do RICMS/2000 - Crédito
4.293	22/12/14	ICMS- Diferencial de alíquotas - Dispensa do pagamento pelo Convênio ICMS 52/91
4.281	22/12/14	Obrigações Acessórias - Transportadora paulista - Prestação de serviço de transporte com início em outro Estado
4.279	22/12/14	Mudança de titularidade de estabelecimento
4.277	22/12/14	ICMS- Crédito fiscal- Legitimidade
4.273	22/12/14	ICMS- Isenção prevista no artigo 159 do Anexo I do RICMS/00 - Operações com insumos utilizados na fabricação, manutenção ou reparação de veículos ferroviários
4.270	22/12/14	ICMS- Saída interna de hortifrutigranjeiros acondicionados em caixas - Aplicação da isenção prevista no artigo 36 do Anexo I do RICMS/00
4.263	22/12/14	Industrialização por encomenda - Industrializador optante pelo Simples Nacional - Diferimento do imposto correspondente a parcela dos serviços prestados
4.063	22/12/14	Empresa transportadora - Prestação de serviço de coleta, em outro Estado, de embalagens e vasilhames (vazios) a serem entregues em estabelecimento localizado neste Estado, para o transporte e retorno ao estabelecimento de origem acondicionando produtos (autopeças) - Separação, consolidação e redirecionamento da carga efetuada em estabelecimento filial paulista da transportadora
4.063	22/12/14	Empresa transportadora - Prestação de serviço de coleta, em outro Estado, de embalagens e vasilhames (vazios) a serem entregues em estabelecimento localizado neste Estado, para o transporte e retorno ao estabelecimento de origem acondicionando produtos (autopeças) - Separação, consolidação e redirecionamento da carga efetuada em estabelecimento filial paulista da transportadora
4.043	22/12/14	Armazém Geral - Exercício de atividade secundária de assistência técnica - Instalação de empresa de terceiros nas mesmas dependências
3.931	22/12/14	Obrigações Acessórias - Prestação de serviço de transporte - Erro na emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) - Indicação a maior dos valores das prestações - Identificação incorreta do tomador dos serviços - Cancelamento extemporâneo do CT-e
4673M1	18/12/14	Alíquota de 25% prevista no artigo 55, inciso XXVII, do RICMS/00 - Solventes - Lubrificantes - MODIFICAÇÃO DA RESPOSTA À CONSULTA Nº 305/2010
4.420	18/12/14	Opção pelo regime simplificado do Simples Nacional - Operações com produtos médico hospitalares em consignação mercantil
4.630	17/12/14	Obrigações acessórias - Escrituração de Nota Fiscal de prestação de serviço tributada pelo ISSQN
4.527	15/12/14	Obrigações Acessórias - Erro no preenchimento de CFOP - Carta de correção
4.523	15/12/14	Substituição tributária - Ressarcimento integral na posterior venda ou transferência de mercadorias adquiridas de outros estados, com imposto retido antecipadamente
4.509	15/12/14	Medicamentos - Redução de base de cálculo
4.506	15/12/14	Industrialização por conta de terceiro - Obrigações acessórias
4.490	15/12/14	Empresa de incorporação de imóveis - Aquisição de insumos a serem utilizadas em obras executadas por terceiros - Obrigações Acessórias
4.473	15/12/14	Isenção na doação de imóvel efetuada por "casal" a único filho
4.458	15/12/14	Industrialização por conta de terceiro - Tratamento e revestimento de metais em peças industriais - Incidência do ICMS
4.417	15/12/14	Obrigações acessórias - Nota fiscal de devolução emitida por estabelecimento filial diverso do que adquiriu originalmente a mercadoria
4.378	15/12/14	Regime especial de tributação para contribuintes que exerçam a atividade de fornecimento de alimentação (Decreto nº 51.597/07) - Condição estabelecida para o estabelecimento varejista que exerça as atividades de padaria ou confeitaria (CNAEs 1091-1/02 e 4721-1/02)
4.359	15/12/14	Comercialização de livro em formato digital por download - Incidência - Emissão de documento fiscal
4.352	15/12/14	Isenção - Transmissão causa mortis de valor acrescido à pensão após o falecimento da beneficiária - Crédito de caráter alimentar decorrente de decisão judicial não recebido em vida pelo beneficiário
4.342	15/12/14	Doação de imóvel efetuada por "casal" - Isenção
4.338	15/12/14	Isenção - Importação de produtos industrializados destinados à comercialização em loja franca - Extravio e avaria
4.331	15/12/14	Industrialização por conta de terceiro
4.302	15/12/14	Crédito - Aquisição de gado em pé de outro Estado - Pauta fiscal

Informações Adicionais:

Fazemos uma análise detalhada da Resposta à Consulta antes da sua publicação no Portal VRi Consulting, mas, ainda assim, cabe nos informar que as consultas postadas nessa área do Portal não substituem os originais publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOE). Caso necessário, check com os originais!

Nesse sentido, aconselhamos uma consulta rápida ao site oficial da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), no endereço eletrônico www.portal.fazenda.sp.gov.br.