Respostas à Consulta (Sefaz/SP)

Compartilhe o conteúdo:

Apresentação:

A Consulta Tributária é um instituto jurídico que tem por finalidade esclarecer ao interessado a correta interpretação e aplicação da legislação tributária. Ela deve ser dirigida à Administração Tributária responsável pela cobrança do tributo e pode ser proposta por qualquer pessoa, independentemente de ser contribuinte de fato ou de direito do tributo objeto de consulta.

Sendo necessário formular consulta diretamente ao Fisco de São Paulo, o interessado deve observar os procedimentos previstos na legislação desse ente tributante, ficando o consulente sujeito aos seus efeitos. Destaca-se que o principal efeito da Consulta Tributária para o contribuinte é o fato de que a apresentação da consulta impede, até o término do prazo fixado na resposta, o início de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração de infração relacionada com a matéria consultada.

Isto, sem dúvida, colabora para evitar que eventualmente o contribuinte fique intimidado a formular determinada consulta com o receio de que no dia seguinte ele possa ser fiscalizado, com a consequente autuação, caso não esteja agindo conforme o entendimento do Fisco, até porque o procedimento prevê estabelecimento de prazo para o contribuinte adequar-se à orientação tributária consignada na respectiva Resposta à Consulta. Para saber mais sobre os procedimentos operacionais relativos à formulação da consulta, leiam nosso Roteiro de Procedimentos intitulado "Consulta tributária no ICMS".

Cabe mencionar que o órgão competente para apreciar e responder a Consulta Tributária é a Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), devendo a Resposta à Consulta formulada por entidade representativa de atividade econômica ou profissional ser previamente aprovada pelo Coordenador da Administração Tributária (CAT).

CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE

Relação de Respostas à Consulta:

Abaixo relacionados as principais Respostas à Consulta publicadas pela Consultoria Tributária da Sefaz/SP, com as respectivas ementas e datas de publicação. Click na Resposta e acesse seu conteúdo. Mais uma vez a VRi Consulting trazendo material de qualidade aos amigos contadores e tributaristas!

Nº	Data	Ementa
4.341	23/12/14	Pedido de cancelamento do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) fora do prazo estabelecido pela legislação - Penalidades aplicáveis
4.333	23/12/14	Obrigações acessórias - Sinistro - Queima de parte das mercadorias do estoque - Emissão de Nota Fiscal para a Seguradora
4.259	23/12/14	Obrigações acessórias - Devolução de mercadorias não recebidas pelo destinatário por motivo de extravio de volumes - Emissão de Nota Fiscal de Entrada
4.141	23/12/14	Prestação onerosa de serviços de comunicação
2506M1	23/12/14	Veiculação de publicidade em revistas - Regime especial para prestadores de serviço de comunicação estabelecido pelo anexo XVII do RICMS/2000 - Nota Fiscal modelo único - MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA
2505M1	23/12/14	Veiculação de publicidade em revistas - Regime especial para prestadores de serviço de comunicação estabelecido pelo anexo XVII do RICMS/2000 - Nota Fiscal modelo único - MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA
4.535	22/12/14	Impressos personalizados
4.532	22/12/14	Prestação de serviço de transporte mediante subcontratação - Empresa subcontratada - Emissão de Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) - Direito ao crédito referente à aquisição de combustível e bens do ativo imobilizado (caminhões), utilizados nas prestações do serviço
4.501	22/12/14	Substituição tributária nas operações envolvendo materiais de construção e congêneres ("flaps abrasivos") - Recolhimento da parcela referente à equalização da carga tributária por contribuinte optante pelo regime do Simples Nacional
4.500	22/12/14	Abastecimento de veículo próprio (caminhão) em postos de abastecimento de combustíveis localizados em outros Estados - Combustível destinado a consumo imediato
4.499	22/12/14	Abastecimento em outro Estado de aeronave de propriedade de empresa estabelecida neste Estado de São Paulo - Combustível destinado a consumo imediato
4.476	22/12/14	Alíquota aplicável nas saídas internas de partes e acessórios de móveis, classificados na posição 9403 da NCM/SH
4.451	22/12/14	Substituição tributária - Operações com produtos de papelaria
4.415	22/12/14	Repasse parcial de serviço de confecção de maquete, à empresa diversa, pelo prestador de serviço originalmente contratado (terceirização de serviço)
4.404	22/12/14	Venda interestadual de orquídeas produzidas em laboratório
4.402	22/12/14	Decisão judicial em que o Estado de São Paulo não é parte - Operação com destino a consumidor final não contribuinte do ICMS e situado fora do Estado de São Paulo
4.392	22/12/14	Substituição tributária - Operações com tintas, vernizes e outros produtos da indústria química
4.390	22/12/14	Obrigações acessórias - Instalação e montagem - Remessas fracionadas de partes e peças
4.386	22/12/14	Aquisição de mercadoria usada de não contribuinte para revenda - Não incidência - Obrigações Acessórias - Saída subsequente - Benefício da redução da base de cálculo
4.383	22/12/14	Subcontratação de prestação de serviço de transporte - Crédito referente a combustível adquirido pelo subcontratado
4.382	22/12/14	Subcontratação de prestação de serviço de transporte - Crédito referente a combustível adquirido pelo subcontratado
4.381	22/12/14	Subcontratação de prestação de serviço de transporte - Crédito referente a combustível adquirido pelo subcontratado
4.380	22/12/14	Subcontratação de prestação de serviço de transporte - Crédito referente a combustível adquirido pelo subcontratado
4.377	22/12/14	Industrialização por conta de terceiro - Obrigações acessórias
4.360	22/12/14	SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CONSIGNAÇÃO MERCANTIL
4.345	22/12/14	ICMS- Aquisição de combustível em outro Estado por prestador de serviço de transporte paulista optante pelo Simples Nacional
4.339	22/12/14	Veículos, tratores e implementos agrícolas com cláusula de alienação fiduciária que tem o "de cujus" como devedor alienante ou fiduciante
4.335	22/12/14	Recebimento de mercadoria destinada a uso próprio de fornecedor de outra unidade da Federação por estabelecimento paulista sujeito ao regime de tributação do Simples Nacional
4.332	22/12/14	Substituição tributária - Saída subsequente amparada por isenção (aquisição de bens, mercadorias e serviços por órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias)
4.328	22/12/14	ITCMD- Transferência de uso de imóvel rural para fins de Reforma Agrária

Informações Adicionais:

Fazemos uma análise detalhada da Resposta à Consulta antes da sua publicação no Portal VRi Consulting, mas, ainda assim, cabe nos informar que as consultas postadas nessa área do Portal não substituem os originais publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOE). Caso necessário, check com os originais!

Nesse sentido, aconselhamos uma consulta rápida ao site oficial da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), no endereço eletrônico www.portal.fazenda.sp.gov.br.