Respostas à Consulta (Sefaz/SP)

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Apresentação:

A Consulta Tributária é um instituto jurídico que tem por finalidade esclarecer ao interessado a correta interpretação e aplicação da legislação tributária. Ela deve ser dirigida à Administração Tributária responsável pela cobrança do tributo e pode ser proposta por qualquer pessoa, independentemente de ser contribuinte de fato ou de direito do tributo objeto de consulta.

Sendo necessário formular consulta diretamente ao Fisco de São Paulo, o interessado deve observar os procedimentos previstos na legislação desse ente tributante, ficando o consulente sujeito aos seus efeitos. Destaca-se que o principal efeito da Consulta Tributária para o contribuinte é o fato de que a apresentação da consulta impede, até o término do prazo fixado na resposta, o início de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração de infração relacionada com a matéria consultada.

Isto, sem dúvida, colabora para evitar que eventualmente o contribuinte fique intimidado a formular determinada consulta com o receio de que no dia seguinte ele possa ser fiscalizado, com a consequente autuação, caso não esteja agindo conforme o entendimento do Fisco, até porque o procedimento prevê estabelecimento de prazo para o contribuinte adequar-se à orientação tributária consignada na respectiva Resposta à Consulta. Para saber mais sobre os procedimentos operacionais relativos à formulação da consulta, leiam nosso Roteiro de Procedimentos intitulado "Consulta tributária no ICMS".

Cabe mencionar que o órgão competente para apreciar e responder a Consulta Tributária é a Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), devendo a Resposta à Consulta formulada por entidade representativa de atividade econômica ou profissional ser previamente aprovada pelo Coordenador da Administração Tributária (CAT).

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Relação de Respostas à Consulta:

Abaixo relacionados as principais Respostas à Consulta publicadas pela Consultoria Tributária da Sefaz/SP, com as respectivas ementas e datas de publicação. Click na Resposta e acesse seu conteúdo. Mais uma vez a VRi Consulting trazendo material de qualidade aos amigos contadores e tributaristas!

Nº	Data	Ementa
5.963	19/09/15	Simples Nacional - Indicação da alíquota e valor do crédito na Nota Fiscal
5.829	19/09/15	Substituição tributária - Saídas de mercadorias recebidas com retenção antecipada do imposto com destino a consumidor final não contribuinte localizado em outro Estado
5.773	19/09/15	Partilha de bens em divórcio - Patrimônio dividido de maneira igualitária pecuniariamente, mas desigual no tocante aos bens destinados a cada um dos cônjuges
5.720	19/09/15	Crédito fiscal - CFOP - ARLA 32
5.126	19/09/15	Base de cálculo - Fornecimento de água potável a título gratuito para empresa coligada - Água captada de rio e tratada pelo estabelecimento remetente
4717M1	19/09/15	Substituição Tributária - Pão francês e massa para pão francês classificados no código 1905.90.90 da NCM/SH - MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA
5.914	15/09/15	Crédito - Saldos credores a serem transportados apurados nos livros fiscais próprios, na forma do artigo 87 do RICMS/2000, e declarados em GIA, mas não transportados para a GIA do mês seguinte
5.885	15/09/15	Alíquota - Suportes elásticos para camas
5.879	15/09/15	Devolução de mercadoria por empresa do Simples Nacional - Emissão de Nota Fiscal Eletrônica-NF-e - Crédito - Procedimento
5.879	15/09/15	Devolução de mercadoria por empresa do Simples Nacional - Emissão de Nota Fiscal Eletrônica-NF-e - Crédito - Procedimento
5.820	15/09/15	Obrigações acessórias - Estabelecimentos com várias atividades - Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) - Código de Prazo de Recolhimento (CPR)
5.749	14/09/15	Prestação de serviço de transporte - Obrigação acessória - Transporte de mercadoria envolvendo duas transportadoras distintas - Primeiro trecho realizado por transportadora contratada pelo remetente e trecho final efetuado por transportadora contratada pelo destinatário - Preenchimento da Nota Fiscal Eletrônica que acompanhará a mercadoria
5.657	14/09/15	Emissão de Nota Fiscal Complementar em período posterior ao da emissão da Nota Fiscal original - Recolhimento efetuado em GNRE com código de receita incorreto - Regularização
5.081	14/09/15	Empresa prestadora de serviço de transporte rodoviário, optante pelo crédito outorgado (artigo 11 do Anexo III do RICMS-SP/2000) - Exercício concomitante da atividade de armazém geral - Escrituração do imposto referente a mercadorias recebidas para depósito - Escrituração Fiscal Digital - EFD - Crédito
5.074	14/09/15	Obrigações acessórias - Entrega de mercadoria em estabelecimento filial da adquirente
5.237	11/09/15	Brindes - Emissão de Nota Fiscal no momento da entrega ao consumidor beneficiário
5.132	11/09/15	Obrigações acessórias - Preenchimento de Nota Fiscal Eletrônica de entrada - Operação de Importação - MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA
6.009	07/09/15	Operações internas com máquinas e implementos agrícolas - Partes e peças - Redução de base de cálculo (Convênio ICMS-52/1991) - Diferimento (Decreto nº 51.608/2007)
5.970	07/09/15	Crédito extemporâneo pelo estabelecimento que consta como destinatário das mercadorias no documento fiscal - Crédito feito originalmente de maneira indevida em estabelecimento que não constava como destinatário das mercadorias no documento fiscal, tendo sido objeto de autuação, com valor quitado pelo autuado
5.968	07/09/15	Redução de base de cálculo - Saída interna de produto classificado no capítulo 42 da NCM/SH, fabricado com emborrachado 100% PVC
5.950	07/09/15	Operações internas com massa fresca para pastel, não cozida - Alíquota - Redução de base de cálculo - Crédito outorgado - Consulta parcialmente ineficaz
5.911	07/09/15	Diferimento - Aquisição, por empresa optante do Simples Nacional, de pescado dentro do Estado de São Paulo para utilização no preparo de refeições
5.910	07/09/15	Isenção aplicável às operações com carne - Simples Nacional
5.908	07/09/15	Diferencial de alíquota - Aquisição de bem destinado ao ativo imobilizado - Redução de base de cálculo
5.876	07/09/15	Isenção (artigo 19 do Anexo I do RICMS/2000) - Veículo automotor furtado adquirido por deficiente visual com isenção do Transmissão para seguradora - Restituição do IPVA pago
5.876	07/09/15	Isenção (artigo 19 do Anexo I do RICMS/2000) - Veículo automotor furtado adquirido por deficiente visual com isenção do Transmissão para seguradora - Restituição do IPVA pago
5.872	07/09/15	Isenção (artigo 82, I, do Anexo I do RICMS/2000) - Remessa de embalagens, por optante do Simples Nacional, para fornecedor que as utilizará no acondicionamento de pães congelados por ele fabricados e destinados ao remetente das embalagens
5.852	07/09/15	Crédito do imposto pago na aquisição de lixas, discos de corte, discos de lixa, rebolos, trinchas, pinceis, rolos de pintura e esponjas abrasivas
5.850	07/09/15	Diferencial de alíquota - Aquisição de bem destinado ao ativo imobilizado - Redução de base de cálculo
5.848	07/09/15	Substituição Tributária - Operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos

Informações Adicionais:

Fazemos uma análise detalhada da Resposta à Consulta antes da sua publicação no Portal VRi Consulting, mas, ainda assim, cabe nos informar que as consultas postadas nessa área do Portal não substituem os originais publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOE). Caso necessário, check com os originais!

Nesse sentido, aconselhamos uma consulta rápida ao site oficial da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), no endereço eletrônico www.portal.fazenda.sp.gov.br.