Respostas à Consulta (Sefaz/SP)

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Apresentação:

A Consulta Tributária é um instituto jurídico que tem por finalidade esclarecer ao interessado a correta interpretação e aplicação da legislação tributária. Ela deve ser dirigida à Administração Tributária responsável pela cobrança do tributo e pode ser proposta por qualquer pessoa, independentemente de ser contribuinte de fato ou de direito do tributo objeto de consulta.

Sendo necessário formular consulta diretamente ao Fisco de São Paulo, o interessado deve observar os procedimentos previstos na legislação desse ente tributante, ficando o consulente sujeito aos seus efeitos. Destaca-se que o principal efeito da Consulta Tributária para o contribuinte é o fato de que a apresentação da consulta impede, até o término do prazo fixado na resposta, o início de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração de infração relacionada com a matéria consultada.

Isto, sem dúvida, colabora para evitar que eventualmente o contribuinte fique intimidado a formular determinada consulta com o receio de que no dia seguinte ele possa ser fiscalizado, com a consequente autuação, caso não esteja agindo conforme o entendimento do Fisco, até porque o procedimento prevê estabelecimento de prazo para o contribuinte adequar-se à orientação tributária consignada na respectiva Resposta à Consulta. Para saber mais sobre os procedimentos operacionais relativos à formulação da consulta, leiam nosso Roteiro de Procedimentos intitulado "Consulta tributária no ICMS".

Cabe mencionar que o órgão competente para apreciar e responder a Consulta Tributária é a Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), devendo a Resposta à Consulta formulada por entidade representativa de atividade econômica ou profissional ser previamente aprovada pelo Coordenador da Administração Tributária (CAT).

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Relação de Respostas à Consulta:

Abaixo relacionados as principais Respostas à Consulta publicadas pela Consultoria Tributária da Sefaz/SP, com as respectivas ementas e datas de publicação. Click na Resposta e acesse seu conteúdo. Mais uma vez a VRi Consulting trazendo material de qualidade aos amigos contadores e tributaristas!

Nº	Data	Ementa
11.604	20/07/16	Emenda Constitucional nº 87/2015 - Diferencial de alíquotas
11584M1	20/07/16	Suspensão do lançamento do imposto na importação de bem destinado à integração ao ativo imobilizado de estabelecimento industrial paulista - MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA
11.563	20/07/16	Industrialização por conta de terceiro - Estabelecimentos filiais
11.498	20/07/16	Redução de base de cálculo - Cesta básica - Arroz quebrado
11676M1	19/07/16	Substituição tributária - Operações com luvas de procedimento - Operações com o desinfetante cloro - MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA
11.548	19/07/16	Regime Especial Simplificado de Exportação - Procedimentos necessários para sua fruição
11520M2	19/07/16	Operações internas com máquinas e implementos agrícolas - Partes e peças - Diferimento (Decreto nº 51.608/2007) - Substituição tributária (artigo 313-O do RICMS/2000) - MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA
11.501	19/07/16	Emenda Constitucional nº 87/15 - Diferencial de alíquotas
11.686	18/07/16	Diferimento - Operações com madeira de pinus (Incisos VII e VIII do artigo 350 do RICMS/2000)
11.658	18/07/16	Substituição tributária - Operações com materiais de construção e congêneres
11.641	18/07/16	Venda de alimentos e bebidas em lanchonete - Possibilidade de opção pelo regime especial de tributação instituído pelo Decreto nº 51.597/2007
11.627	18/07/16	Regime especial de tributação para o fornecimento de alimentação - Decreto nº 51.597/07
11.590	18/07/16	Regime especial de tributação para o fornecimento de alimentação - Decreto nº 51.597/07
11.542	18/07/16	Operações interestaduais com equipamentos de alimentação ininterrupta de energia (UPS ou no break) - Redução de base de cálculo prevista no artigo 27, inciso I, do Anexo II do RICMS/2000 - Fabricante situado em outra unidade da federação - Recolhimento do ICMS devido por substituição tributária
11.528	18/07/16	Produtor rural -Transferência de crédito do ICMS em pagamento por remédio veterinário aplicado em animais de lida de gado
11.505	18/07/16	Fornecimento de refeições não incluídas em diária de hotel - Regime especial de tributação instituído pelo Decreto nº 51.597/2007
10.394	18/07/16	Importação - Preenchimento do campo "Outras Despesas Acessórias" - Rateio das despesas aduaneiras que não possuem campos específicos mas compõem a base de cálculo do ICMS
10.383	18/07/16	Venda de veículos automotores por contribuinte paulista a adquirente situado em outro Estado - Entrega da mercadoria em filial do estabelecimento adquirente original, também situado fora do território paulista
9.045	15/07/16	Substituição de Notas Fiscais/Contas de Energia Elétrica por empresa distribuidora de energia elétrica - Procedimento relativos ao respectivo adquirente contribuinte de ICMS que se creditou do valor original
11.683	14/07/16	Substituição tributária - Operações com autopeças e materiais de construção e congêneres
11.673	14/07/16	Obrigação acessória - Importação de bem de empresa não inscrita do Cadastro de Contribuintes do ICMS (CADESP)
11.634	14/07/16	Substituição tributária - Operações com materiais de construção e congêneres - Aplicação do Convênio ICMS-92/2015 - CEST
11.572	14/07/16	Obrigações acessórias - Operações internas e interestaduais com produtos destinados a hospitais ou clínicas, não-contribuintes do imposto, para utilização em cirurgias, mas que não se caracterizam como implantes ou próteses médico-hospitalares - Ajuste SINIEF-11/2014 - Consignação mercantil - CFOP
11.564	14/07/16	Distribuição de água em caminhões pipas - Incidência do Obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal
10.458	14/07/16	Industrialização por encomenda de terceiros - Perdas decorrentes do processo industrial - Retorno ao estabelecimento autor da encomenda
10.390	14/07/16	Obrigações Acessórias - Emissão de Nota Fiscal eletrônica (NF-e) com a indicação equivocada de isenção relativa a produto tributado - NF-e complementar
11.741	13/07/16	Emenda Constitucional nº 87/2015 - Diferencial de alíquotas
11.636	13/07/16	Substituição tributária - Redução da carga tributária - Pedido de ressarcimento - Transferência de crédito (saldo credor) para terceiros
11.625	13/07/16	Recusa de recebimento de mercadorias pelos destinatários - Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) - Inserção, no verso do DANFE, de uma lista para identificar os motivos da recusa
10.468	13/07/16	Emenda Constitucional nº 87/15 - Diferencial de alíquotas

Informações Adicionais:

Fazemos uma análise detalhada da Resposta à Consulta antes da sua publicação no Portal VRi Consulting, mas, ainda assim, cabe nos informar que as consultas postadas nessa área do Portal não substituem os originais publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOE). Caso necessário, check com os originais!

Nesse sentido, aconselhamos uma consulta rápida ao site oficial da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), no endereço eletrônico www.portal.fazenda.sp.gov.br.