Respostas à Consulta (Sefaz/SP)

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Apresentação:

A Consulta Tributária é um instituto jurídico que tem por finalidade esclarecer ao interessado a correta interpretação e aplicação da legislação tributária. Ela deve ser dirigida à Administração Tributária responsável pela cobrança do tributo e pode ser proposta por qualquer pessoa, independentemente de ser contribuinte de fato ou de direito do tributo objeto de consulta.

Sendo necessário formular consulta diretamente ao Fisco de São Paulo, o interessado deve observar os procedimentos previstos na legislação desse ente tributante, ficando o consulente sujeito aos seus efeitos. Destaca-se que o principal efeito da Consulta Tributária para o contribuinte é o fato de que a apresentação da consulta impede, até o término do prazo fixado na resposta, o início de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração de infração relacionada com a matéria consultada.

Isto, sem dúvida, colabora para evitar que eventualmente o contribuinte fique intimidado a formular determinada consulta com o receio de que no dia seguinte ele possa ser fiscalizado, com a consequente autuação, caso não esteja agindo conforme o entendimento do Fisco, até porque o procedimento prevê estabelecimento de prazo para o contribuinte adequar-se à orientação tributária consignada na respectiva Resposta à Consulta. Para saber mais sobre os procedimentos operacionais relativos à formulação da consulta, leiam nosso Roteiro de Procedimentos intitulado "Consulta tributária no ICMS".

Cabe mencionar que o órgão competente para apreciar e responder a Consulta Tributária é a Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), devendo a Resposta à Consulta formulada por entidade representativa de atividade econômica ou profissional ser previamente aprovada pelo Coordenador da Administração Tributária (CAT).

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Relação de Respostas à Consulta:

Abaixo relacionados as principais Respostas à Consulta publicadas pela Consultoria Tributária da Sefaz/SP, com as respectivas ementas e datas de publicação. Click na Resposta e acesse seu conteúdo. Mais uma vez a VRi Consulting trazendo material de qualidade aos amigos contadores e tributaristas!

Nº	Data	Ementa
11.754	30/08/16	ANEXOS DA RESOLUÇÃO SF-4/98
7.631	29/08/16	Operação de importação por conta e ordem - Importador por conta e ordem e adquirente situados em território paulista - Obrigações acessórias
11.997	29/08/16	Substituição tributária - Operações com produtos da indústria alimentícia - Venda para restaurante e similares que irão utilizá-los como insumos no preparo de refeições
11.921	29/08/16	Obrigações Acessórias - Operação de venda para entrega futura com destino a não contribuinte do imposto - Nota Fiscal Eletrônica - Código de Situação Tributária (CST)
11.915	29/08/16	Substituição tributária - Operações com autopeças e materiais de construção e congêneres
11.863	29/08/16	Isenção (artigos 168 e 169 do Anexo I do RICMS/2000) - Saídas internas de arroz ou feijão com destino a empresa preparadora de refeições coletivas
11.995	25/08/16	Substituição tributária - Operações interestaduais com destino a contribuinte localizado em outro Estado
11.845	25/08/16	Mercadorias adquiridas com alíquota de 4% e vendidas à alíquota de 18% - Hipóteses de crédito do imposto
11.807	25/08/16	Isenção (artigo 30, IX, b, do artigo 30 do Anexo I do RICMS/2000) - Importação de insumos para utilização em projetos de construção de torres eólicas
11.580	25/08/16	Obrigação Acessória - Contribuinte Substituído - Informações sobre o ICMS antecipadamente retido por substituição tributária - Livro Registro de Entradas
8.780	23/08/16	Partilha de bens em divórcio consensual com imóvel alienado fiduciariamente - Excesso de meação - Base de Cálculo - Doação de nua-propriedade de imóvel aos filhos - Limite de isenção
3.979	23/08/16	Substituição tributária - Operações com produtos derivados de petróleo
2914M1	23/08/16	Saída de mercadoria depositada em Armazém Geral paulista por depositante localizado em outra Unidade da Federação - Redução de base de cálculo de que trata o artigo 27 do Anexo II do RICMS/SP - MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA
11.898	23/08/16	Substituição tributária - Operações com materiais de construção e congêneres
11.867	23/08/16	Substituição Tributária - Decreto nº 61.983/2016
11.712	23/08/16	Substituição Tributária - Operações Interestaduais - Convênios e Protocolos - Obrigações acessórias - Guia Nacional de Recolhimentos Especiais (GNRE)
11.693	23/08/16	Operação de Importação - Produto industrializado com utilização de insumos importados sob o regime aduaneiro de drawback - Suspensão -Cancelamento da venda pelo cliente situado no exterior
11.679	22/08/16	Substituição tributária - Operações com bebidas alcoólicas - Vinhos importados por encomenda por estabelecimento localizado em outro Estado e remetidos a estabelecimento paulista (não varejista) pertencente ao mesmo titular do remetente
9.013	19/08/16	Construção de planta industrial com fornecimento de máquinas e equipamentos - Modalidade contratual EPC turn key
9.012	19/08/16	Construção de unidade industrial com fornecimento de máquinas e equipamentos - Modalidade contratual EPC turn key
9.009	19/08/16	Construção de unidade industrial com fornecimento de máquinas e equipamentos - Modalidade contratual EPC turn key
11.943	19/08/16	Emenda Constitucional nº 87/2015 - Diferencial de alíquotas - Ajuste Sinief 11/2014
11.937	19/08/16	Substituição tributária - Operações com roda de borracha maciça
11.928	19/08/16	Substituição tributária - Ressarcimento
11.885	19/08/16	Entrada de mercadoria no estabelecimento - Data de lançamento no livro Registro de Entradas
11.880	19/08/16	Empresa prestadora de serviço de transporte rodoviário - Opção pelo crédito outorgado (artigo 11 do Anexo III do RICMS-SP/2000) - Distribuição de cesta básica a empregados - Crédito
11.878	19/08/16	Assistência técnica - Conserto de equipamento para posterior revenda - Remessa e retorno
11.835	19/08/16	Substituição tributária - Transferência de mercadorias remetidas por estabelecimento localizado em outro Estado com destino a estabelecimento paulista (não varejista) pertencente ao mesmo titular do remetente - Recolhimento antecipado do imposto
11.789	19/08/16	Operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior - Alíquota de 4% prevista na Resolução do Senado Federal nº 13/2012
11.813	18/08/16	Obrigações Acessórias - Coleta de resíduos de materiais - Futura comercialização

Informações Adicionais:

Fazemos uma análise detalhada da Resposta à Consulta antes da sua publicação no Portal VRi Consulting, mas, ainda assim, cabe nos informar que as consultas postadas nessa área do Portal não substituem os originais publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOE). Caso necessário, check com os originais!

Nesse sentido, aconselhamos uma consulta rápida ao site oficial da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), no endereço eletrônico www.portal.fazenda.sp.gov.br.