Respostas à Consulta (Sefaz/SP)

Órgão: Sefaz/SP.

Apresentação:

A Consulta Tributária é um instituto jurídico que tem por finalidade esclarecer ao interessado a correta interpretação e aplicação da legislação tributária. Ela deve ser dirigida à Administração Tributária responsável pela cobrança do tributo e pode ser proposta por qualquer pessoa, independentemente de ser contribuinte de fato ou de direito do tributo objeto de consulta.

Sendo necessário formular consulta diretamente ao Fisco de São Paulo, o interessado deve observar os procedimentos previstos na legislação desse ente tributante, ficando o consulente sujeito aos seus efeitos. Destaca-se que o principal efeito da Consulta Tributária para o contribuinte é o fato de que a apresentação da consulta impede, até o término do prazo fixado na resposta, o início de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração de infração relacionada com a matéria consultada.

Isto, sem dúvida, colabora para evitar que eventualmente o contribuinte fique intimidado a formular determinada consulta com o receio de que no dia seguinte ele possa ser fiscalizado, com a consequente autuação, caso não esteja agindo conforme o entendimento do Fisco, até porque o procedimento prevê estabelecimento de prazo para o contribuinte adequar-se à orientação tributária consignada na respectiva Resposta à Consulta. Para saber mais sobre os procedimentos operacionais relativos à formulação da consulta, leiam nosso Roteiro de Procedimentos intitulado "Consulta tributária no ICMS".

Cabe mencionar que o órgão competente para apreciar e responder a Consulta Tributária é a Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), devendo a Resposta à Consulta formulada por entidade representativa de atividade econômica ou profissional ser previamente aprovada pelo Coordenador da Administração Tributária (CAT).

Respostas à Consulta:

Abaixo relacionados as principais Respostas à Consulta publicadas pela Consultoria Tributária da Sefaz/SP, com as respectivas ementas e datas de publicação. Click na Resposta e acesse seu conteúdo. Mais uma vez a VRi Consulting trazendo material de qualidade aos amigos contadores e tributaristas!

Nº	Data	Ementa
30.753	12/02/25	Obrigações acessórias - Venda de mercadoria com solicitação de entrega em estabelecimento distinto do destinatário, para realização de testes por conta e ordem do adquirente.
30.155	12/02/25	Obrigações acessórias - Aquisição de querosene de aviação de fornecedor paulista, para consumo em aeronaves em tráfego nacional e internacional com destino ao exterior - CFOP - CST - Nota Fiscal - Escrituração.
31.022	11/02/25	Substituição tributária - Dispensa da sujeição passiva por substituição prevista nos incisos I e IV do artigo 264 do RICMS/2000 - Creditamento.
30.833	11/02/25	Regime especial de tributação - Decreto nº 51.597/2007 - Fornecimento de alimentação e outras atividades sujeitas ao Atividade preponderante.
30.473	11/02/25	Operações com tintas produzidas em sistema tintométrico - Utilização de insumos sujeitos ao regime da substituição tributária - Emissão de Nota Fiscal.
30.024	11/02/25	Industrialização por encomenda de estrutura pré-moldada de concreto - Fornecimento de insumo (aço) pelo autor da encomenda - Predominância dos insumos e materiais empregados - Tratamento tributário.
25.839	11/02/25	Energia elétrica - Operações relativas à circulação de energia elétrica em Ambiente de Contratação Livre (ACL) - Portaria SRE 14/2022.
31.222	10/02/25	Substituição tributária - Operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.
31.171	10/02/25	Substituição Tributária - Aquisições interestaduais de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos - Recolhimento antecipado - Redução de base cálculo do artigo 27 do Anexo II do RICMS/2000.
31.079	10/02/25	Blindagem de veículo de propriedade de usuário final - Serviço previsto no subitem 14.01 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar 116/2003 - Incidência do ICMS sobre as partes e peças de veículos empregadas no serviço.
31.078	10/02/25	Blindagem de veículo de propriedade de usuário final - Serviço previsto no subitem 14.01 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar 116/2003 - Incidência do ICMS sobre as partes e peças de veículos empregadas no serviço.
30.839	10/02/25	Substituição tributária - Transferência interestadual de mercadorias com destino a estabelecimento paulista que exerce atividade de comércio varejista.
30.751	10/02/25	Diferencial de alíquotas - Aquisição interestadual de mercadorias por optante pelo regime do Simples Nacional - Convênio ICMS 52/1991.
30.747	10/02/25	Obrigações acessórias - Transferência interestadual de mercadorias - Equiparação à operação sujeita à ocorrência do fato gerador de imposto, para todos os fins - Formalização da opção.
30.733	10/02/25	Saídas internas e interestaduais de tripas de ovinos, suínos e bovinos - Reduções de base de cálculo previstas nos artigos 45 e 74 do Anexo II do RICMS/2000.
30.497	10/02/25	Crédito outorgado (artigo 24 do Anexo III do RICMS/2000) - Operação interna com queijo.
30.152	10/02/25	Ajuste SINIEF 02/2024 - Operações com órteses, próteses e materiais especiais (OPME), destinados a hospitais ou clínicas, no tratamento cirúrgico ou pós cirúrgico de pacientes - Regime Especial.
27.371	10/02/25	Energia elétrica - Operações relativas à circulação de energia elétrica em Ambiente de Contratação Livre (ACL) - Portaria SRE 14/2022.
30.973	07/02/25	Simples Nacional - Alíquota.
25.703	07/02/25	Energia elétrica - Operações relativas à circulação de energia elétrica em Ambiente de Contratação Livre (ACL) - Portaria SRE 14/2022.
31.190	06/02/25	Substituição tributária - Operações com produtos da indústria alimentícia.
31.077	06/02/25	Blindagem de veículo de propriedade de usuário final - Serviço previsto no subitem 14.01 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar 116/2003 - Incidência do ICMS sobre as partes e peças de veículos empregadas no serviço.
30.609	06/02/25	Substituição Tributária - Industrialização por conta e ordem de terceiros - Autor da encomenda e industrializador paulistas - Remessa de insumos, diretamente, do fornecedor para o industrializador, por conta e ordem do autor da encomenda paulista - Notas Fiscais.
30.464	06/02/25	Obrigações Acessórias - Deterioração de mercadoria entrada no estabelecimento para comercialização - Regularização de estoque - Crédito do imposto.
30.200	06/02/25	Aquisição direta de fabricante de veículo para "test drive" com previsão de disponibilização para venda em prazo superior a um ano, escriturado no ativo imobilizado do adquirente, mas que é vendido em prazo inferior a um ano.
26.053	06/02/25	Energia elétrica - Aquisição de energia elétrica por estabelecimento paulista em Ambiente de Contratação Livre (ACL) - Portaria SRE 14/2022.
25.932	06/02/25	Energia elétrica - Operações relativas à circulação de energia elétrica em Ambiente de Contratação Livre (ACL) - Portaria SRE 14/2022.
25.585	06/02/25	Energia elétrica - Operações relativas à circulação de energia elétrica em Ambiente de Contratação Livre (ACL) - Portaria SRE 14/2022.
31.216	05/02/25	Substituição tributária - Operações com bandagens de látex de uso exclusivamente veterinário.
31.024	05/02/25	Produtor rural - Regime de tributação monofásica para operações com combustíveis - Apropriação de crédito referente às aquisições de óleo diesel.

Primeira

Última

Informações Adicionais:

Fazemos uma análise detalhada da Resposta à Consulta antes da sua publicação no Portal VRi Consulting, mas, ainda assim, cabe nos informar que as consultas postadas nessa área do Portal não substituem os originais publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOE). Caso necessário, check com os originais!

Nesse sentido, aconselhamos uma consulta rápida ao site oficial da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), no endereço eletrônico www.portal.fazenda.sp.gov.br.