Respostas à Consulta (Sefaz/SP)

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Apresentação:

A Consulta Tributária é um instituto jurídico que tem por finalidade esclarecer ao interessado a correta interpretação e aplicação da legislação tributária. Ela deve ser dirigida à Administração Tributária responsável pela cobrança do tributo e pode ser proposta por qualquer pessoa, independentemente de ser contribuinte de fato ou de direito do tributo objeto de consulta.

Sendo necessário formular consulta diretamente ao Fisco de São Paulo, o interessado deve observar os procedimentos previstos na legislação desse ente tributante, ficando o consulente sujeito aos seus efeitos. Destaca-se que o principal efeito da Consulta Tributária para o contribuinte é o fato de que a apresentação da consulta impede, até o término do prazo fixado na resposta, o início de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração de infração relacionada com a matéria consultada.

Isto, sem dúvida, colabora para evitar que eventualmente o contribuinte fique intimidado a formular determinada consulta com o receio de que no dia seguinte ele possa ser fiscalizado, com a consequente autuação, caso não esteja agindo conforme o entendimento do Fisco, até porque o procedimento prevê estabelecimento de prazo para o contribuinte adequar-se à orientação tributária consignada na respectiva Resposta à Consulta. Para saber mais sobre os procedimentos operacionais relativos à formulação da consulta, leiam nosso Roteiro de Procedimentos intitulado "Consulta tributária no ICMS".

Cabe mencionar que o órgão competente para apreciar e responder a Consulta Tributária é a Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), devendo a Resposta à Consulta formulada por entidade representativa de atividade econômica ou profissional ser previamente aprovada pelo Coordenador da Administração Tributária (CAT).

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Relação de Respostas à Consulta:

Abaixo relacionados as principais Respostas à Consulta publicadas pela Consultoria Tributária da Sefaz/SP, com as respectivas ementas e datas de publicação. Click na Resposta e acesse seu conteúdo. Mais uma vez a VRi Consulting trazendo material de qualidade aos amigos contadores e tributaristas!

Nº	Data	Ementa
11.899	12/12/16	Recepção de descarte de produtos eletrônicos e eletrodomésticos, obsoletos ou inservíveis, sem valor econômico - Remessa desses produtos para empresas e cooperativas que realizam reciclagem - Documentos fiscais
11.843	12/12/16	Produtor rural - Transferência de crédito de ICMS em pagamento pela aquisição de veículo classificado na NCM 8704.23.10
11.816	12/12/16	Emenda Constitucional 87/15 - Diferencial de alíquotas - Prestação de serviço de transporte
11.759	12/12/16	Industrialização por conta de terceiro - Incidência do ICMS
11.698	12/12/16	Substituição tributária - CFOP a ser utilizado em operações com mercadorias para entrega futura sujeitas a substituição tributária
11.595	12/12/16	Crédito fiscal de imposto calculado em denúncia espontânea - Operação de importação
11.571	12/12/16	Crédito fiscal de imposto lançando em Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) - Operação de Importação
11.525	12/12/16	Engorda de gado - Estrutura de confinamento cedida em comodato ao proprietário do gado, que se responsabiliza pela engorda - Venda de gado gordo com remessa direta ao estabelecimento abatedor (frigorífico) - Diferimento e isenção - Emissão de Nota Fiscal
11.524	12/12/16	Engorda de gado - Estrutura de confinamento cedida em comodato ao proprietário do gado, que se responsabiliza pela engorda - Venda de gado gordo com remessa direta ao estabelecimento abatedor (frigorífico) - Diferimento e isenção - Emissão de Nota Fiscal
11.508	12/12/16	Fornecimento de energia elétrica - Estabelecimentos com atividade agrícola e pastoril - Isenção - Consumidores do grupo A (alta e média tensão) - Tarifa Binômia - Base de cálculo - Demanda Contratada
10.455	12/12/16	Operação de fornecimento de energia elétrica - Fornecimento de energia elétrica por empresa distribuidora à unidade consumidora residencial - Sistema de Compensação de Energia Elétrica - Definição de alíquota
10.344	12/12/16	Contribuinte Substituto - Recolhimento antecipado - Aquisição de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária com uso indeterminado - Mercadorias destinadas tanto à revenda como ao uso para manutenção de equipamentos locados
10.256	12/12/16	Obrigações acessórias - Industrialização de alumínio e de sucata de alumínio - Subproduto que será reutilizado em nova industrialização ou comercialização
14.462	09/12/16	Substituição tributária - Materiais de construção destinados à indústria moveleira
14.405	09/12/16	Importação por conta e ordem de terceiros realizada por empresa situada em outro Estado em nome de adquirente paulista - Desembaraço aduaneiro ocorrido no Estado de São Paulo - Decisão Normativa CAT-03/2009 - Comunicado CAT-37/2010
14.351	09/12/16	Substituição tributária - Operações com materiais de construção
14.350	09/12/16	Substituição tributária - Operações com materiais de construção
13.340	09/12/16	Emenda Constitucional 87/2015 - Diferencial de alíquotas
13.324	09/12/16	Operações internas com implementos e tratores agrícolas novos e usados - Alíquota - Diferimento
13.254	09/12/16	Consumidor final paulista não contribuinte - Aquisição de mercadorias em outros Estados para entrega em obra de construção civil na cidade de Betim/MG - Emenda Constitucional 87/2015 - Diferencial de alíquotas
13.090	09/12/16	Obrigações Acessórias - Brindes - Aquisição para distribuição direta - Operações internas e interestaduais - Emissão de documentos fiscais
14.371	07/12/16	Substituição tributária - Operações com roda de borracha maciça
13.075	07/12/16	Mercadoria importada que será utilizada na fabricação de produto produzido em conformidade com o Processo Produtivo Básico (PPB) - Ficha de Conteúdo de Importação (Portaria CAT- 64/2013)
13.046	07/12/16	Obrigações acessórias - Industrialização por encomenda - Insumos não utilizados que permanecerão no estabelecimento do industrializador - Perdas inerentes ao processo de industrialização, destituídas de valor econômico (lixo residual)
11.710	07/12/16	Substituição tributária - Artefatos de uso doméstico - Aquisição por contribuinte paulista de fornecedor estabelecido no Estado do Rio de Janeiro - Portaria CAT-114/2012 - IVA-ST
14.428	06/12/16	Prestação de serviço de transporte rodoviário - Trânsito aduaneiro (frete remoção) - Necessidade de subcontratação de transportadora especialmente cadastrada para essa atividade
14.379	06/12/16	Entrega de mercadoria com transporte próprio - Valor do frete cobrado do destinatário - Operações internas - Documento fiscal - Base de cálculo
13.326	06/12/16	Obrigações Acessórias - Escrituração Fiscal Digital (EFD) - Controle da Produção e do Estoque (Bloco K)
13.325	06/12/16	Obrigações Acessórias - Escrituração Fiscal Digital (EFD) - Controle da Produção e do Estoque (Bloco K)
13.183	06/12/16	Energia Elétrica - Microgeradores e minigeradores - Isenção nas operações internas realizadas no âmbito do Sistema de Compensação de Energia Elétrica estabelecido pela Resolução Normativa ANEEL nº 482/2012 - Convênio ICMS 16/2015

Informações Adicionais:

Fazemos uma análise detalhada da Resposta à Consulta antes da sua publicação no Portal VRi Consulting, mas, ainda assim, cabe nos informar que as consultas postadas nessa área do Portal não substituem os originais publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOE). Caso necessário, check com os originais!

Nesse sentido, aconselhamos uma consulta rápida ao site oficial da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), no endereço eletrônico www.portal.fazenda.sp.gov.br.