Respostas à Consulta (Sefaz/SP)

Órgão: Sefaz/SP.

Apresentação:

A Consulta Tributária é um instituto jurídico que tem por finalidade esclarecer ao interessado a correta interpretação e aplicação da legislação tributária. Ela deve ser dirigida à Administração Tributária responsável pela cobrança do tributo e pode ser proposta por qualquer pessoa, independentemente de ser contribuinte de fato ou de direito do tributo objeto de consulta.

Sendo necessário formular consulta diretamente ao Fisco de São Paulo, o interessado deve observar os procedimentos previstos na legislação desse ente tributante, ficando o consulente sujeito aos seus efeitos. Destaca-se que o principal efeito da Consulta Tributária para o contribuinte é o fato de que a apresentação da consulta impede, até o término do prazo fixado na resposta, o início de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração de infração relacionada com a matéria consultada.

Isto, sem dúvida, colabora para evitar que eventualmente o contribuinte fique intimidado a formular determinada consulta com o receio de que no dia seguinte ele possa ser fiscalizado, com a consequente autuação, caso não esteja agindo conforme o entendimento do Fisco, até porque o procedimento prevê estabelecimento de prazo para o contribuinte adequar-se à orientação tributária consignada na respectiva Resposta à Consulta. Para saber mais sobre os procedimentos operacionais relativos à formulação da consulta, leiam nosso Roteiro de Procedimentos intitulado "Consulta tributária no ICMS".

Cabe mencionar que o órgão competente para apreciar e responder a Consulta Tributária é a Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), devendo a Resposta à Consulta formulada por entidade representativa de atividade econômica ou profissional ser previamente aprovada pelo Coordenador da Administração Tributária (CAT).

Respostas à Consulta:

Abaixo relacionados as principais Respostas à Consulta publicadas pela Consultoria Tributária da Sefaz/SP, com as respectivas ementas e datas de publicação. Click na Resposta e acesse seu conteúdo. Mais uma vez a VRi Consulting trazendo material de qualidade aos amigos contadores e tributaristas!

Nº	Data	Ementa
15.023	10/08/17	Importação - Quantidade de mercadorias importadas menor do que a indicada na Nota Fiscal, apurada após o desembaraço aduaneiro
16.088	09/08/17	Substituição tributária - Preenchimento da Guia Nacional de Recolhimentos de Tributos Estaduais - GNRE
16.064	09/08/17	Revenda de produtos com conteúdo de importação diferentes - Informação do Código de Situação Tributária dos produtos
16.043	09/08/17	Substituição Tributária - Esponjas e palhas de aço
15.993	08/08/17	Substituição tributária - Operações internas com produtos de perfumaria e higiene para animais
14.681	08/08/17	Ressarcimento - Mercadorias adquiridas de estabelecimentos localizados em outras Unidades da Federação com recolhimento antecipado (artigo 426-A do RICMS/00) - Devolução
14.676	08/08/17	Importação - Nota Fiscal Complementar em razão de diferença na quantidade de mercadorias importadas
16.032	07/08/17	Entrada de mercadoria em quantidade menor àquela informada em Nota Fiscal de remessa por conta da alteração de massa durante o transporte - Saída do estabelecimento - Fato gerador do imposto - Creditamento sobre o valor efetivamente recepcionado - Impossibilidade de restituição da diferença do imposto destacado na saída da fornecedora com o efetivamente creditado pela entrada na destinatária
16.019	07/08/17	Reclassificação fiscal - Tratamento tributário - Transferência de crédito
15.964	07/08/17	Crédito Outorgado - Artigo 41 do Anexo III do RICMS/2000
15.938	07/08/17	Redução de Base de Cálculo - Artigo 51 do RICMS/2000 - Saída interna de optante do Simples Nacional
15.857	07/08/17	Crédito Outorgado - Artigo 40 do Anexo III do RICMS/2000
15.371	07/08/17	Crédito de imposto pago indevidamente em razão de destaque a maior, com valor inferior a 50 UFESPS
16.033	04/08/17	Obrigação Acessória - Documento Fiscal a ser referenciado no Demonstrativo de Movimento de Gado (DMG)
16.049	03/08/17	Base de cálculo - Inclusão do IPI - Venda de peças de reposição destinadas a máquinas e equipamentos para reciclagem
15.927	03/08/17	Fornecimento de toners e cartuchos a serem utilizados em equipamentos locados - Estoque em operação de incorporação
15.912	03/08/17	Crédito Outorgado (artigo 41 do Anexo III do RICMS/2000) - Fórmula de que trata o artigo 5º da Portaria CAT-35/2017
15.926	02/08/17	Crédito outorgado (artigo 35 do Anexo III do RICMS/2000) - Saídas totais do estabelecimento - Inclusão das transferências
16.001	01/08/17	Isenção - Kit cânula
15.959	01/08/17	Redução de base de cálculo - Diferencial de alíquota - Aquisição de mercadoria por contribuinte optante pelo regime do Simples Nacional
15.864	01/08/17	Saídas internas com produtos arrolados no Anexo Único da Resolução SF 31/2008 - Alíquota
15.221	29/07/17	Produtor rural - Depósito Fechado para armazenagem de insumos e combustível (GLP) e secagem da produção de amendoim - Apropriação do Crédito referente à aquisição de combustível (GLP)
16.015	28/07/17	Saída de café cru para outro Estado - Guia de recolhimentos especiais
15.995	28/07/17	Substituição tributária - Operações com materiais elétricos.
15.859	28/07/17	Venda de mercadorias a empresas concessionárias de serviço público de transporte ferroviário (Ferrovias) que gozam de regime especial de apuração e escrituração do ICMS nos termos do Ajuste SINIEF 19/1989 - Entrega em outro estabelecimento do adquirente - Inscrição Estadual Única - Nota Fiscal
15.985	26/07/17	Emenda Constitucional nº 87/15 - Diferencial de alíquotas
15.958	26/07/17	Crédito do imposto - Aquisição de ativo imobilizado de fornecedor localizado em outro Estado
15.951	26/07/17	Redução de base de cálculo em operações envolvendo produtos da indústria de processamento eletrônico de dados (Artigo 27, Anexo II, RICMS/2000)
15.899	26/07/17	Redução de base de cálculo (artigo 74 do Anexo II do RICMS/2000) - Saída interna de pele suína seca e salmourada (pururuca) - Crédito na aquisição interestadual
15.891	26/07/17	Operações internas com máquinas e implementos agrícolas - Partes e peças - Diferimento

Informações Adicionais:

Fazemos uma análise detalhada da Resposta à Consulta antes da sua publicação no Portal VRi Consulting, mas, ainda assim, cabe nos informar que as consultas postadas nessa área do Portal não substituem os originais publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOE). Caso necessário, check com os originais!

Nesse sentido, aconselhamos uma consulta rápida ao site oficial da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), no endereço eletrônico www.portal.fazenda.sp.gov.br.