Respostas à Consulta (Sefaz/SP)

Órgão: Sefaz/SP.

Apresentação:

A Consulta Tributária é um instituto jurídico que tem por finalidade esclarecer ao interessado a correta interpretação e aplicação da legislação tributária. Ela deve ser dirigida à Administração Tributária responsável pela cobrança do tributo e pode ser proposta por qualquer pessoa, independentemente de ser contribuinte de fato ou de direito do tributo objeto de consulta.

Sendo necessário formular consulta diretamente ao Fisco de São Paulo, o interessado deve observar os procedimentos previstos na legislação desse ente tributante, ficando o consulente sujeito aos seus efeitos. Destaca-se que o principal efeito da Consulta Tributária para o contribuinte é o fato de que a apresentação da consulta impede, até o término do prazo fixado na resposta, o início de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração de infração relacionada com a matéria consultada.

Isto, sem dúvida, colabora para evitar que eventualmente o contribuinte fique intimidado a formular determinada consulta com o receio de que no dia seguinte ele possa ser fiscalizado, com a consequente autuação, caso não esteja agindo conforme o entendimento do Fisco, até porque o procedimento prevê estabelecimento de prazo para o contribuinte adequar-se à orientação tributária consignada na respectiva Resposta à Consulta. Para saber mais sobre os procedimentos operacionais relativos à formulação da consulta, leiam nosso Roteiro de Procedimentos intitulado "Consulta tributária no ICMS".

Cabe mencionar que o órgão competente para apreciar e responder a Consulta Tributária é a Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), devendo a Resposta à Consulta formulada por entidade representativa de atividade econômica ou profissional ser previamente aprovada pelo Coordenador da Administração Tributária (CAT).

Respostas à Consulta:

Abaixo relacionados as principais Respostas à Consulta publicadas pela Consultoria Tributária da Sefaz/SP, com as respectivas ementas e datas de publicação. Click na Resposta e acesse seu conteúdo. Mais uma vez a VRi Consulting trazendo material de qualidade aos amigos contadores e tributaristas!

Nº	Data	Ementa
15.205	14/08/17	Crédito - Manutenção, Reparo e Reforma de bem do Ativo Imobilizado (CPC nº 27/2015)
15.188	14/08/17	Crédito outorgado - Redução de base de cálculo - Inaplicabilidade aos produtos embutidos - Ajuste Contábil
15.167	14/08/17	Devolução de mercadoria por empresa do Simples Nacional - Emissão de Nota Fiscal Eletrônica-NF-e - Crédito - Procedimento
15.140	14/08/17	Venda de alimentos e bebidas em restaurante - Possibilidade de opção pelo regime especial de tributação instituído pelo Decreto nº 51.597/2007
16.100	11/08/17	Consignação mercantil com mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária
16.097	11/08/17	Produtor Rural - Situações de obrigatoriedade de utilização de Nota Fiscal Eletrônica em substituição a Nota Fiscal de Produtor (modelo 4) em operações interestaduais - Obrigatoriedade do preenchimento do CNPJ na Nota Fiscal de Produtor (modelo 4)
16.076	11/08/17	Obrigações Acessórias - Venda fora do estabelecimento em eventos, feiras, exposições ou locais semelhantes em outros Estados - Utilização do equipamento SAT (Sistema Autenticador e Transmissor de Cupons Fiscais Eletrônicos)
16.068	11/08/17	Roubo ou furto de mercadoria ocorrido durante o transporte, após a saída do estabelecimento remetente - Ocorrência do fato gerador - Procedimento
16.051	11/08/17	Obrigações acessórias - Vendedor paulista e adquirente não contribuinte, de outro Estado - Mercadoria não entregue ao destinatário - Nota Fiscal Eletrônica de retorno - Emenda Constitucional 87/2015 - Destaque da parcela do diferencial de alíquota que cabe ao Estado de origem
16.045	11/08/17	Compra e venda de mercadorias no exterior sem entrada física no Brasil (operação back to back) - Repercussão nas obrigações principais e acessórias do ICMS
16.022	11/08/17	Obrigações acessórias - Mercadorias industrializadas para terceiros - Retorno de insumos recebidos e não empregados no processo produtivo - Destinatário não localizado - Devolução - CFOP
16.021	11/08/17	Remessa de mercadoria para armazém geral situado em outro Estado - Saída tributada pela alíquota interestadual
16.018	11/08/17	Substituição tributária - Obrigações acessórias - Substituto tributário optante pelo regime do Simples Nacional - Código de receita
16.017	11/08/17	Substituição tributária - Obrigações acessórias - Substituto tributário optante pelo regime do Simples Nacional - Código de receita
16.016	11/08/17	Substituição tributária - Obrigações acessórias - Substituto tributário optante pelo regime do Simples Nacional - Código de receita
16.014	11/08/17	Obrigações acessórias - Industrialização por conta de terceiro - Fornecedor localizado fora do Estado - CFOP utilizado na Nota Fiscal relativa à remessa simbólica de insumos emitida pelo autor da encomenda ao industrializador - Escrituração do Livro de Entrada pelo Industrializador
16.003	11/08/17	Produtor Rural - Centralização de aquisição de insumos a serem consumidos em vários estabelecimentos do mesmo titular - Crédito
15.988	11/08/17	Substituição de peça em garantia fora do estabelecimento - Remessa de peça em garantia - Emissão de Nota Fiscal
15.976	11/08/17	Obrigações acessórias - Venda de mercadoria com entrega em estabelecimentos de titularidade diversa, localizados em todas as UFs- Emissão de documentação fiscal
15.949	11/08/17	Aquisição de matéria prima para fabricação de ativo imobilizado (CFOP)
15.932	11/08/17	Obrigações acessórias - Ajuste SINIEF 11/2014 - Mercadoria classificada como medicamento - Emissão de Nota Fiscal em até 60 dias após seu uso em evento cirúrgico
15.911	11/08/17	Obrigações acessórias - Emissão de Nota Fiscal em caso de aumento de volume de mercadoria durante armazenagem
15.858	11/08/17	Aquisição de material para construção de imóvel para fins de comercialização ou locação - CFOP - Crédito
15.737	11/08/17	Incidência - Conserto de equipamento do ativo imobilizado para usuário final - Serviços sujeitos à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) - CFOP
15.717	11/08/17	Obrigações acessórias - Aquisição, feita junto a empresas enquadradas no Regime Periódico de Apuração (RPA) e no Regime do Simples Nacional, de mercadorias de vestuário, que não constituem objeto normal da atividade da empresa, uniformes e equipamento de segurança (EPI) distribuídos gratuitamente aos funcionários - Portaria CAT 154/2008
15.711	11/08/17	Obrigações acessórias - Aquisição de combustíveis com imposto retido antecipadamente por substituição tributária - Escrituração do ICMS- ST no Livro Registro de Entradas - Preenchimento da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) e do Sistema Público de Escrituração Fiscal Digital (SPED) referente à EFD ICMS/IPI
15.680	11/08/17	Obrigações acessórias - Entidade sem fins econômicos - Emissão de Nota Fiscal de Entrada de doações realizada por pessoa não obrigada à emissão de documentos fiscais
15.661	11/08/17	Incidência - Remessa de mercadoria para pesagem em estabelecimento de terceiro - Retorno ao estabelecimento do remetente para posterior saída ao destinatário da venda - Aplicabilidade da disciplina prevista nos artigos 402 e seguintes do RICMS/2000
15.642	11/08/17	Crédito concedido pelo fornecedor para aquisição de um novo pneu - Emissão de Nota Fiscal
15.712	10/08/17	Substituição tributária - Ressarcimento do imposto - Portaria CAT 158/2015

Informações Adicionais:

Fazemos uma análise detalhada da Resposta à Consulta antes da sua publicação no Portal VRi Consulting, mas, ainda assim, cabe nos informar que as consultas postadas nessa área do Portal não substituem os originais publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOE). Caso necessário, check com os originais!

Nesse sentido, aconselhamos uma consulta rápida ao site oficial da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), no endereço eletrônico www.portal.fazenda.sp.gov.br.